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Fim da obrigatoriedade das autoescolas pode não sair do papel: deputado tenta barrar mudança — “um crime contra a segurança no trânsito”
A proposta do governo federal de retirar a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provocou forte reação no Congresso Nacional.
Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (15), o deputado federal Coronel Meira (PL-PE) classificou a medida como “um crime contra a segurança no trânsito” e afirmou que sua aprovação poderá resultar em graves consequências sociais e econômicas, incluindo a demissão de cerca de 300 mil trabalhadores do setor em todo o Brasil.
O governo pretende alterar as regras de formação de condutores para permitir que futuros motoristas possam se preparar sem a necessidade de matrícula em centros de formação de condutores (CFCs), mais conhecidos como autoescolas.
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A ideia é que as aulas teóricas possam ser feitas por ensino a distância (EAD) e que as práticas sejam realizadas com instrutores independentes, fora do ambiente tradicional das autoescolas.
Para o parlamentar pernambucano, a mudança representa um retrocesso perigoso e coloca em risco vidas nas estradas. “Estamos falando de um trabalho que salva vidas. Já temos estradas sem condições de segurança e uma Polícia Rodoviária Federal com apenas 13 mil agentes. Agora o governo quer tirar a formação técnica e prática dos motoristas. Isso é um absurdo”, declarou.
“Desqualificação total do setor”, diz deputado
Coronel Meira foi ainda mais duro ao avaliar o impacto da proposta sobre os profissionais que atuam na formação de condutores.
Segundo ele, a iniciativa representa uma “desqualificação total” do serviço prestado pelas autoescolas e instrutores, que desempenham um papel fundamental na redução de acidentes e na educação para o trânsito.
“Querem permitir que qualquer um seja instrutor, sem critério algum, com aulas em EAD e carros sem duplo comando. Isso não é modernização, é precarização”, criticou.
O parlamentar lembrou que a formação de motoristas envolve não apenas conhecimento teórico sobre legislação e direção defensiva, mas também treinamento prático em veículos adaptados e supervisionados por profissionais qualificados.
A legislação atual estabelece um processo estruturado para a obtenção da CNH.
Incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas presenciais com carga horária mínima obrigatória, provas de legislação e aulas práticas supervisionadas em veículos com sistema de duplo comando, exigência que permite ao instrutor intervir em caso de erro do aluno.
Para Meira, flexibilizar essas etapas significa colocar motoristas despreparados nas ruas.
Governo ignorou propostas do setor
Durante seu discurso, o deputado revelou que representantes do setor vinham dialogando com o governo sobre formas de reduzir o custo da CNH — frequentemente apontado como um dos principais obstáculos para os candidatos, especialmente os de baixa renda — sem comprometer a segurança viária.
Entre as sugestões apresentadas estavam a oferta de cursos gratuitos para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e a redução parcial da carga horária teórica e prática, mantendo, no entanto, a obrigatoriedade da formação supervisionada.
“O governo ignorou todas as sugestões e já anunciou que o novo modelo entrará em vigor em novembro. A decisão é política e já está tomada”, lamentou Meira.
Segundo o parlamentar, a pressa em implementar as mudanças demonstra um desrespeito com o processo legislativo e com os trabalhadores que atuam no setor.
Projeto de Decreto Legislativo busca barrar mudanças
Diante do cenário, Coronel Meira anunciou o protocolo do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 800/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos da proposta da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O parlamentar também convocou seus colegas para assinarem o texto e defendeu a criação de uma comissão especial na Câmara para aprofundar o debate sobre o tema.
Consequências sociais e aumento de acidentes
O parlamentar destacou que a medida pode gerar um forte impacto no mercado de trabalho.
Estima-se que o setor de formação de condutores empregue atualmente cerca de 300 mil pessoas, entre instrutores, atendentes, examinadores e profissionais administrativos.
A desobrigação de frequentar autoescolas poderia resultar em demissões em massa, afetando a economia de centenas de municípios onde os CFCs são uma das principais fontes de renda.
Além do impacto econômico, Meira alertou para a possibilidade de um aumento no número de acidentes de trânsito.
Ele lembrou que o Brasil já figura entre os países com maiores índices de mortalidade no trânsito, e que qualquer redução na qualidade da formação de condutores tende a agravar esse quadro. “Se aprovarem essa mudança, vidas serão ceifadas. Só as autoescolas garantem formação e educação no trânsito. Elas são o primeiro passo para o emprego e para a segurança dos jovens brasileiros”, concluiu.
Debate deve se intensificar no Congresso
A proposta do governo, que pretende entrar em vigor em novembro, deve se tornar um dos principais temas em discussão no Congresso nas próximas semanas.
Parlamentares da oposição e representantes do setor de autoescolas já se articulam para barrar a medida, enquanto o Executivo defende que a flexibilização moderniza o processo de habilitação e amplia o acesso à CNH para milhões de brasileiros.
Com a apresentação do PDL nº 800/2025 e o crescente apoio de deputados à sua tramitação, a decisão final sobre o futuro da formação de condutores no Brasil poderá ser tomada ainda neste ano.
Até lá, o debate promete dividir opiniões e mobilizar tanto o setor de trânsito quanto a sociedade civil em torno de um tema que toca diretamente na segurança e no cotidiano de milhões de brasileiros.
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