Energia elétrica: Câmara possui projeto ilegal de suspensão dos reajustes da tarifa

O projeto da câmara que visa a suspensão dos reajustes de energia não está dentro das diretrizes legais, apontam analistas

Os reajustes de energia elétrica, que possuem impacto direto na inflação, foram influenciados principalmente pelas dificuldades enfrentadas no ano passado com a crise hídrica.
A proposta sobre o projeto de intervenção em reajustes de tarifas, presente no Congresso, foi aprovada pela agência reguladora. Contudo, segundo analistas, a proposta é ilegal e, na pior das hipóteses, pode prejudicar grandemente a prestação dos serviços de energia elétrica aos consumidores e, também, pode levar os investidores a desistirem dos investimentos por conta dos riscos presentes, segundo relata os advogados e analistas ouvidos pela Reuters.

Câmara aprova requerimento de urgência que suspende projeto de reajuste de tarifas de energia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 03 de Maio, um requerimento de urgência para o projeto do decreto do Congresso nacional (PDL) 94/22, que suspende o reajuste de tarifas de energia elétrica no Ceará, determinado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Segundo fontes de informações da Agência da Câmara, o titular da proposta do projeto de suspensão do reajuste de energia elétrica, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), pretende modificar o texto em plenário para vetar todos os reajustes presentes nas tarifas que foram autorizados pela Aneel em diversos Estados.
Segundo o site infomoney.com, no mês de abril, a Aneel aprovou reajustes anuais nas tarifas na casa de dois dígitos para distribuidoras no Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e São Paulo, que tiveram reajustes de em média, respectivamente, 24,85%, 18,98%, 19,88%, 21,13%, 16,24%, 20,36%, 22,55% e 14,97%.
Os altos reajustes na energia, que possuem impacto direto na inflação, foram impulsionados principalmente pelas adversidades enfrentadas com a crise hídrica no ano de 2021. A crise reduziu a produção das hidrelétricas e forçou as distribuidoras de energia a assumirem custos mais elevados para o acionamento das termelétricas.

A sócia de energia de Machado Meyer, Ana Karina Souza, declara que há um forte integrante político na movimentação do Congresso e que o projeto dos reajustes não é da constituição, já que ele usa o instrumento do decreto legislativo de forma inadequada. Ela diz que não está discutindo sobre a competência da Aneel para regular as cobranças, mas sim o mérito dela nas tarifas.
Para Raphael Gomes, sócio de Energia do escritório Lefosse, é entendido que o projeto é dispensável e abre um precedente perigoso para o setor de energia, que já é naturalmente lembrado pela permanência e antecipação das regras.
Para Gomes, a proposta sobre a suspensão do reajuste nas tarifas de energia pode ter efeitos prejudiciais imediatos que vão atingir diretamente os consumidores, uma vez que com o projeto de suspensão dos reajustes pode ser que faça com que as empresas distribuidoras de energia tenham impasses para arcar com custos fixos, o que impacta na manutenção e na preservação dos serviços oferecidos aos consumidores. Ainda segundo Gomes, as decisões tomadas pela Aneel estão sendo contestadas de forma errônea.

Segundo a ANACE o projeto da Câmara é uma afronta

Segundo a Associação Nacional dos Consumidores, que compartilha a visão de que o projeto da suspensão do reajuste na energia é uma afronta ao processo regulatório, já que os consumidores são os principais interessados em abater os custos da energia elétrica no país. Ainda de acordo com a entidade, mais especificamente o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, o reajuste nas tarifas energia não pode ser feito por meio de uma manobra feita com a intromissão do Congresso em uma agência reguladora, como é a Aneel.
Analistas do Credit Suisse também analisaram a situação e avaliaram que, embora as críticas e ações para barrar os reajustes sejam naturalmente comuns em anos de eleição, esse tipo de pendência gera movimentações que pode afetar o interesse dos investidores do setor.
Os analistas do banco Carolina Carneiro e Rafael Nagano, dizem que os investidores podem estar sujeitos a conter a exposição de empresas que possuem grandes unidades de distribuição de energia em regiões mais pobres do Brasil (região Nordeste e Norte), como por exemplo a Neoenergia, a Equatorial e a Energisa.
Ainda assim, os analistas do Credit Suisse dizem acreditar que os contratos deverão ser respeitados, “especialmente em um setor que continua a demandar grandes investimentos e onde o governo está planejando a privatização de sua empresa federal de energia”, em referência à Eletrobras.