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É possível congelar dívidas por seis meses: advogada explica como funciona esse direito pouco divulgado. Lei do Superendividamento permite suspender cobranças temporariamente, dando fôlego para reorganizar a vida financeira
Muita gente não sabe, mas é possível congelar dívidas por seis meses, interrompendo cobranças, juros e pressões por acordos abusivos. Esse direito está previsto na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, e pode ser solicitado por consumidores em situação de vulnerabilidade. A informação vem sendo reforçada pela advogada Larissa Brandão, especialista em direito bancário, que alerta: essa não é uma promessa comercial, mas um recurso previsto em lei.
Para Larissa, o congelamento das dívidas por seis meses funciona como uma pausa legal, permitindo que pessoas físicas endividadas reorganizem suas finanças antes de retomar os pagamentos. No entanto, existem critérios claros para que o benefício seja concedido, e nem todos podem se enquadrar nesse mecanismo.
Quem tem direito a congelar dívidas por seis meses?
Segundo a legislação, apenas pessoas físicas que contraíram dívidas de boa-fé e não conseguem pagá-las sem comprometer o mínimo existencial podem solicitar a suspensão temporária. Essa medida se aplica a dívidas como cartões de crédito, empréstimos bancários e financiamentos.
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Já empresários, autônomos e dívidas vinculadas a CNPJ não estão amparados pela lei. Outro ponto importante: consumidores que assumem dívidas com má-fé, sem intenção de pagar, também não podem se beneficiar do recurso.
Como funciona o processo de suspensão?
O pedido pode ser feito na Justiça ou em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma vez aceito, o juiz pode determinar a suspensão de cobranças por até seis meses, interrompendo juros e cobranças extrajudiciais. Durante esse período, o consumidor apresenta um plano de pagamento e todos os credores são chamados para renegociação coletiva.
Esse processo também protege o consumidor contra acordos abusivos, já que a negociação é conduzida sob supervisão judicial. Além disso, os credores são obrigados a comparecer às audiências, sob risco de perder prioridade no recebimento.
O que é considerado superendividamento?
A lei define superendividamento como a impossibilidade de pagar todas as dívidas sem comprometer a subsistência mínima. Isso significa que o consumidor deve comprovar que, ao pagar os débitos, não consegue manter gastos básicos como alimentação, moradia e saúde.
Durante a análise, são exigidos documentos financeiros, comprovantes de renda e lista completa de dívidas. Essa transparência é fundamental para que o juiz conceda o congelamento das cobranças e aprove um cronograma de pagamento mais justo.
Por que esse direito ainda é pouco conhecido?
Apesar de estar em vigor desde 2021, a Lei do Superendividamento ainda é pouco divulgada. Muitos bancos e instituições financeiras não informam os consumidores sobre a possibilidade de congelar dívidas por seis meses, preferindo negociar diretamente sem mediação judicial.
Nesse cenário, o trabalho de especialistas como Larissa Brandão é fundamental, já que o acesso à informação pode mudar a vida financeira de milhares de brasileiros, evitando que aceitem condições desvantajosas por falta de conhecimento.
Como solicitar o congelamento das dívidas?
O primeiro passo é reunir todas as informações financeiras, como contratos, extratos e comprovantes de renda. Em seguida, o consumidor pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado especializado. O processo, em muitos casos, pode ser feito de forma gratuita em órgãos públicos de defesa do consumidor.
É importante destacar que o congelamento não é automático. A decisão depende do juiz responsável pelo caso e da comprovação de que o consumidor realmente se enquadra como superendividado.
Saber que é possível congelar dívidas por seis meses pode ser o ponto de virada para quem está sufocado financeiramente. Trata-se de uma alternativa legal, que oferece tempo e condições para reorganizar a vida financeira sem cair em armadilhas de cobranças abusivas.
E você, já sabia desse direito? Acha que congelar dívidas por seis meses realmente ajuda quem está endividado ou pode incentivar o mau uso da lei? Deixe sua opinião nos comentários — queremos ouvir quem vive essa realidade na prática.
Realmente as vezes não se tem outra opção, a maioria foi necessidades
Sou funcionaria pública ou uma das muitas endividadas. Há muitos anos não consigo me livrar das contas e, muito menos, receber um valor que cubra meu aluguel, minha saúde, minha alimentação e outras dívida que, muitas vezes, sou forçada a fazê-lo. Nao sabia dessa Lei. Seria maravilhoso ter uma trégua de 06 meses.
Essa lei cairia bem pra quem é funcionário público o qual os governos não pagam a correção de inflação nem os processos já ganho na justiça e ainda são protegidos pela lei para pagar quando puder.