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O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente as atividades da Refinaria de Manguinhos, a Refit, após pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e operação conjunta da ANP e da Receita Federal que apontou irregularidades fiscais e técnicas.
A Refinaria de Manguinhos, conhecida como Refit, volta a ser interditada apenas dois dias depois de ter retomado suas atividades por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do presidente Herman Benjamin, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e determinou uma nova suspensão das operações da empresa.
A medida reverte a decisão do desembargador Guaraci Vianna, que havia autorizado a reabertura da refinaria na última segunda-feira (27). Segundo Benjamin, o caso envolve questões de interesse público, como segurança operacional e cumprimento de obrigações fiscais, o que justifica a reinterdição imediata.
ANP e Receita Federal apontam irregularidades graves em operação conjunta
A refinaria foi alvo de uma operação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Receita Federal, realizada no fim de setembro. A ação resultou na interdição das atividades da Refit após a constatação de diversas irregularidades técnicas e fiscais.
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De acordo com o diretor-geral da ANP, Artur Watt Net, não havia “evidências de que a refinaria efetuava, efetivamente, refino de combustível”. As inspeções revelaram indícios de que a empresa importava produtos praticamente prontos — como gasolina e óleo diesel — e os revendia como se fossem refinados localmente.
Entre as irregularidades observadas pela ANP, estavam:
- Descumprimento das normas de armazenamento de combustíveis destinados a três distribuidoras;
- Suspeita de importação irregular de gasolina, classificada de forma incorreta como nafta;
- Uso de tanques não autorizados e outros que armazenavam produtos com nível de risco superior ao permitido;
- Ausência de provas concretas de refino de petróleo, sugerindo que a atividade principal não era, de fato, realizada.
Essas constatações reforçaram o argumento da PGFN para o fechamento da unidade, já que os riscos regulatórios e fiscais poderiam comprometer a segurança e o controle do setor energético nacional.
Governo do Rio tentou manter a refinaria ativa alegando impacto econômico
Apesar das suspeitas levantadas pela ANP e pela Receita, o governo do Rio de Janeiro defendeu a reabertura da refinaria. A justificativa apresentada foi o impacto financeiro que o fechamento poderia causar às contas estaduais.
Segundo o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, a paralisação da Refit colocaria em risco um acordo que previa o repasse mensal de R$ 50 milhões ao governo fluminense. O valor está relacionado ao processo de recuperação judicial da empresa, que acumula dívidas de quase R$ 10 bilhões em impostos.
A defesa da refinaria argumentou ainda que a retenção de insumos poderia comprometer o andamento do plano de reestruturação financeira e afetar centenas de empregos diretos e indiretos.
Decisão anterior da Justiça do Rio previa perícia técnica multidisciplinar
Antes da decisão do STJ, o desembargador Guaraci de Campos Vianna havia autorizado a liberação total das atividades da Refit, com a condição de que a refinaria passasse por uma perícia técnica urgente. O objetivo seria avaliar as condições de operação, segurança industrial e conformidade com exigências fiscais e regulatórias.
O laudo deveria ser entregue em até cinco dias, sob pena de uma nova interrupção das operações. Essa decisão, no entanto, acabou sendo revertida pela instância superior após o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A ANP, por sua vez, havia liberado parcialmente as operações no sábado (25), permitindo o funcionamento de áreas consideradas seguras. Contudo, após a nova determinação do STJ, todas as atividades voltam a ser interrompidas até a conclusão das análises e eventuais correções exigidas pelos órgãos de fiscalização.
A nova decisão reforça o papel da ANP como órgão responsável por garantir que todas as refinarias em atividade no país cumpram os padrões técnicos e ambientais exigidos por lei. A agência tem intensificado ações de inspeção para coibir irregularidades no mercado de combustíveis, um setor que movimenta bilhões de reais por ano e é considerado estratégico para a economia nacional.
Segundo a ANP, as medidas de interdição têm caráter preventivo e visam assegurar a integridade das operações, proteger consumidores e manter a transparência no setor energético brasileiro.
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