Confaz reitera decisão e aprova congelamento do ICMS sobre combustíveis por mais 60 dias

Por unanimidade, é aprovado pelo Confaz o aumento do prazo de congelamento do ICMS sobre combustíveis

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) legitimou, dia 27/01, o aumento do prazo para congelar preços dos combustíveis para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31/03.

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A decisão do Confaz foi unânime perante os 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, prorrogando em 60 dias o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis.

Em nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), foi informado que o congelamento do PMPF, base do cálculo do ICMS sobre combustíveis, foi decidido pelo Confaz em outubro de 2021, com validade para 31/01. A última decisão, porém, fixou por mais 60 dias o PMPF vigente.

No dia 26/01, o Fórum dos Governadores publicou nota aconselhando a aprovação do congelamento do PMPF como ação temporária para ajudar no controle dos aumentos de combustíveis. Entretanto, os governadores defendem a criação de soluções estruturais para tornar os preços dos combustíveis estáveis.

De acordo com o Comsefaz, a decisão objetiva mostrar a disposição dos estados para reprimir os reajustes nos combustíveis.

Diferença de preços

O Comsefaz frisou que os secretários de Fazenda acreditam que apenas o congelamento do ICMS não basta para impedir reajustes nos combustíveis. Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), na mais recente atualização dos valores médios do combustível, a diferença dos preços do diesel e da gasolina no mercado interno em relação ao estadunidense é de, respectivamente, 9,2% e 13%.

Além disso, a entidade afirmou que é favorável à criação do fundo de equalização como método de impedir que os reajustes do barril de petróleo no mercado exterior sejam repassados para o preço final, causando aumentos corriqueiros.

Ainda, foi informado que os reajustes dos combustíveis só serão controlados quando acabar a desregulação criada pela mudança política de preços da Petrobras ou com a aprovação da reforma tributária da PEC 110/2019, que está pronta para votação no Senado.

Murilo Viana, especialista em contas públicas e consultor tributário, reforçou que, como a Petrobras travou reajustes em dezembro, o resultado do congelamento para o cálculo do ICMS foi mínimo e não afetou os consumidores. “O congelamento anunciado em outubro teve um efeito limitado na prática, porque não houve reajustes da Petrobras e até mesmo ocorreu redução de preço”, afirmou Murilo.

A PEC que o presidente assegura para acabar com os impostos sobre combustíveis tem baixas chances de surtir resultado para o consumidor e ainda ter efeito contrário inflacionário devido ao crescimento do rombo nas contas públicas.

Segundo Viana, somente no contexto federal, com o fim de PIS-Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, haverá impacto nas contas públicas de quase R$ 70 bilhões ao ano e, se todos os estados acabassem com o ICMS, o desfalque nas contas de governadores seria de R$ 240 bilhões. Ele considera que a inflação e os combustíveis são temas que incomodam Bolsonaro, que busca solução durante ano eleitoral, enquanto os governadores “buscaram colocar panos quentes” no assunto estendendo o congelamento do ICMS, já que muitos também estão na corrida eleitoral.

O peso dos impostos no PMPF do litro da gasolina, por exemplo, varia de R$ 2 a R$ 3, conforme a Fecombustíveis. Para Viana, essa PEC representa um “vale tudo do governo em campanha eleitoral”, alertando que ela vai contra a Constituição, pois afeta até a receita dos municípios. Fonte: Rosana Hessel para o Correio Braziliense.