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Entenda as regras do benefício fiscal, o rol de enfermidades, e as recentes decisões do STJ e STF que facilitam a restituição de valores.
A legislação brasileira estabelece um direito fundamental para aposentados e pensionistas que enfrentam o desafio de uma doença grave: a isenção do IR (Imposto de Renda). Prevista no art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/1988, essa medida visa aliviar a carga financeira em um momento de fragilidade, transformando-se em um importante apoio humano e financeiro para o núcleo familiar.
A complexidade da burocracia, contudo, tem sido simplificada por recentes consolidações da jurisprudência superior. Conforme apurado pelo Portal Migalhas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm emitido entendimentos cruciais que esclarecem a aplicação do benefício, aceitando a comprovação da doença por laudos particulares e definindo o termo inicial da isenção como a data do diagnóstico, e não a emissão do laudo oficial.
Doenças elegíveis e o rol taxativo
Quem tem direito e por que o rol de doenças é limitado? O direito à isenção do IR é restrito a indivíduos que se enquadram nas categorias de aposentados ou pensionistas e que são portadores de uma das doenças expressamente listadas na lei. O rol de enfermidades é taxativo, um ponto reiterado e consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.116.620 (Tema 250). Isso significa que apenas as condições previstas em lei garantem o benefício, não sendo possível estender essa lista por analogia ou interpretação extensiva. A credibilidade do processo passa pelo respeito a esse limite legal.
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Entre as doenças que garantem o benefício, destacam-se a Neoplasia maligna (câncer), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Cardiopatia grave, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Alienação mental (que inclui Alzheimer avançado), AIDS, e a Cegueira (inclusive monocular). Um ponto de grande alívio e segurança jurídica, consolidado pela Justiça, é que o direito à isenção do IR continua válido mesmo que a doença esteja em remissão, como no caso do câncer, reconhecendo a cronicidade da condição e a dignidade do contribuinte.
Restrição a aposentados: entendimento do STJ
Quanto e quais rendimentos são isentos da tributação? Um aspecto fundamental da lei, reforçado pelo STJ, é que a isenção do IR se aplica exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma. Essa tese foi fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), que deixou claro que os rendimentos de trabalhadores ativos, mesmo que acometidos por uma das doenças graves listadas, não são elegíveis ao benefício. Portanto, o alívio fiscal se concentra na renda obtida após o período de contribuição.
É vital notar que a isenção se restringe aos valores de aposentadoria ou pensão. Outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos e quaisquer outros rendimentos, continuam sendo tributados normalmente. No entanto, a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo pode, por si só, gerar uma redução significativa na carga tributária geral do familiar, contribuindo para o equilíbrio financeiro em uma fase que demanda maiores cuidados e despesas.
Caminhos para obter o benefício
Onde buscar a isenção: administrativo versus judicial: Para obter a isenção do IR, existem dois caminhos principais que o familiar pode seguir: a via administrativa ou a via judicial. Administrativamente, o processo se inicia com a apresentação de um laudo médico oficial (emitido por SUS, INSS ou hospital universitário) à fonte pagadora, contendo o diagnóstico, o CID e a data de início dos sintomas. Após o deferimento, a isenção se torna automática e o contribuinte pode requerer a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O caminho judicial torna-se necessário quando há uma negativa administrativa ou quando a família não possui um laudo oficial. Nessa esfera, laudos particulares são aceitos e o STJ já editou a súmula 598, estabelecendo que a apresentação do laudo médico oficial não é estritamente necessária para o reconhecimento judicial da isenção do IR, desde que o magistrado entenda que a doença grave foi suficientemente demonstrada por outros meios de prova. A súmula 627 do STJ ainda reforça que a concessão ou manutenção da isenção não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença.
Restituição do indébito e o prazo de 5 anos
Vale a pena buscar a restituição de valores já pagos? Sim, vale muito a pena buscar a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram pagos indevidamente desde o diagnóstico da doença. O prazo legal para pedir essa restituição é de 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria, o que for mais recente. Um dos pontos mais favoráveis, reiterado pelo Portal Migalhas, é que o termo inicial da isenção e da restituição é a data em que a doença foi comprovada, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial.
A restituição pode ser feita diretamente pela Receita Federal ou por meio de ação judicial. Caso o familiar venha a falecer, os herdeiros ainda podem pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, desde que a doença seja comprovada por documentos produzidos em vida. Uma recente e definitiva decisão do STF, no julgamento do RE 1.525.407 (Tema 1.373), fixou a tese de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento da isenção do IR e a repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo, simplificando o acesso à justiça.
A isenção do IR por doença grave é um direito legal, humano e financeiro que assegura a dignidade da pessoa em um momento de fragilidade. As recentes decisões do STJ e STF reforçam a importância de compreender os critérios legais e jurisprudenciais para que os contribuintes lutem por seus direitos. O caminho pode parecer complexo, mas com a informação e orientação correta, ele se torna acessível para aliviar uma carga tributária que não deveria existir.
Você ou algum familiar já teve dificuldades em obter a isenção do IR ou a restituição do que foi pago indevidamente? Acha que o rol de doenças deveria ser ampliado? Deixe sua opinião e compartilhe sua experiência nos comentários, queremos ouvir quem vive isso na prática e qual foi o impacto na sua vida.
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