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Projeto de Lei que visa fixar o ICMS no país é bastante polêmico e vem gerando muitos debates. A CNM destaca o risco dos municípios perderem arrecadação em caso de aprovação
Na última quinta-feira, Arthur Lira, presidente da Câmara de Deputados, afirmou que colocará em votação na próxima terça-feira, dia 24, o projeto de lei que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. Isso significa que a alíquota do ICMS passará a ser limitada em 17%.
Mesmo com o Brasil sofrendo muito com os preços dos combustíveis e da conta de energia, a medida que visa limitar o ICMS é bastante polêmica, gerando muitos debates sobre o tema nas últimas semanas.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios), divulgou uma nota criticando fortemente o projeto de lei. A nota oficial critica e alerta para as consequências de uma eventual aprovação do projeto. Conforme a entidade, em caso de aprovação, o projeto pode causar um prejuízo de 15 bilhões aos municípios.
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“A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte”, destaca a nota.
Limitação do ICMS não é a única alternativa
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, admitiu que a alíquota do ICMS cobrado dos brasileiros é realmente elevada, porém, existem outras soluções com impactos menores do que a aprovação do projeto de lei.
“Existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população… Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”, disse.
Entenda toda a polêmica sobre o ICMS
O STF, Superior Tribunal Federal, decidiu no ano passado que toda cobrança de ICMS acima de 17% sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações não é constitucional. Mesmo após a decisão do Supremo, dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), mostra que, em média, 21,3% da conta de energia é representado pelo ICMS.
O preço dos combustíveis elevado é um dos principais motivos da alta inflação no país. Por conta do preço do petróleo no mercado internacional e da alta da inflação, esse número não para de crescer nos últimos meses.
