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Criminalizar parecer jurídico? Câmara dos Deputados reacende polêmica no Brasil e expõe falhas na legislação que afetam a advocacia.
Criminalização de pareceres jurídicos entra em pauta no Congresso
A Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública para discutir a possível criminalização de pareceres jurídicos.
O debate, realizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi marcado para as 10h, no plenário 1, a pedido do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
O tema, chamado por especialistas de “crime de hermenêutica”, levanta questionamentos sobre como a legislação brasileira deve proteger o livre exercício da advocacia pública e privada.
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O caso ganhou força após o afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, acusado em razão de um parecer emitido em processo envolvendo a exoneração do presidente de uma estatal.
Câmara dos Deputados e o impacto no debate jurídico
Segundo o deputado Hildo Rocha, a audiência busca ampliar o diálogo sobre o papel dos procuradores estaduais em disputas judiciais, principalmente em processos que chegam aos tribunais superiores.
Para ele, a legislação atual não oferece garantias suficientes diante da crescente pressão sobre membros da advocacia pública.
A situação, na visão do parlamentar, ameaça a independência de profissionais que atuam interpretando a Constituição e as normas do Brasil.
O que está em jogo com a criminalização de pareceres jurídicos
Hildo Rocha ressaltou que “o parecer jurídico é manifestação técnica, fruto da convicção do procurador público, que interpreta a legislação e a Constituição a partir de fundamentos jurídicos legítimos”.
O deputado destacou ainda que divergências de entendimento entre procuradores e ministros de tribunais superiores são normais.
No entanto, quando tais diferenças se tornam alvo de processos de criminalização, abre-se um risco grave para o Estado Democrático de Direito.
Legislação em xeque e o chamado “crime de hermenêutica”
O termo “crime de hermenêutica” tem sido usado para criticar a tentativa de responsabilizar procuradores e advogados por interpretações jurídicas que não coincidem com decisões superiores.
Essa prática, segundo especialistas convidados para a audiência, pode gerar um efeito de intimidação. Procuradores poderiam evitar emitir pareceres firmes para não sofrer punições, enfraquecendo o papel da advocacia pública e a segurança jurídica no Brasil.
Por que a Câmara dos Deputados reacende esse debate
O caso de Valdênio Caminha funcionou como estopim. Seu afastamento levou parlamentares e juristas a reforçarem a necessidade de discutir mudanças na legislação que assegurem maior clareza sobre os limites e responsabilidades dos pareceres jurídicos.
Para Hildo Rocha, criminalizar a interpretação de normas jurídicas equivale a sufocar o livre exercício da função pública.
“É natural que tais entendimentos nem sempre coincidam com a visão de ministros dos tribunais superiores, mas dentro de um Estado Democrático de Direito essas divergências devem ser respeitadas, e não reprimidas”
Concluiu o parlamentar.
Criminalização e seus reflexos para o futuro da advocacia
A audiência pública abriu espaço para sociedade civil, juristas e parlamentares. Assim, todos puderam expor suas visões. Além disso, discutiu-se como equilibrar a responsabilidade de procuradores e a autonomia profissional.
Dessa forma, o debate na Câmara mostra que a criminalização de pareceres jurídicos vai além de um caso isolado. Ao mesmo tempo, revela-se como um problema estrutural que envolve todo o sistema de justiça.
Portanto, o tema coloca em jogo o futuro da legislação. Mais que isso, toca a própria democracia no Brasil. Isso porque impacta diretamente o trabalho de quem defende o interesse público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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