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Nova proposta busca ampliar a fiscalização em infrações de trânsito e reduzir impunidade, permitindo que cidadãos enviem provas de infrações por meio de canais oficiais
A fiscalização de trânsito no Brasil pode passar por uma grande mudança com a possível aprovação do Projeto de Lei 62/2025, que permite que cidadãos registrem infrações de trânsito por meio de vídeos e fotos. A proposta, apresentada pelo deputado Dimas Fabiano (PP/MG), pretende tornar esses registros provas oficiais, caso atendam aos critérios estabelecidos pelos órgãos reguladores. Segundo o parlamentar, a medida busca aumentar a segurança viária e evitar a impunidade de motoristas que cometem infrações em locais sem fiscalização.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que infrações sejam autuadas apenas por agentes de trânsito ou equipamentos homologados, como radares e câmeras oficiais. Com a nova proposta, vídeos e imagens enviados por cidadãos poderão ser analisados pelos órgãos de trânsito, como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os Detrans estaduais, e, se confirmadas as irregularidades, gerar multas e penalidades aos infratores.
Critérios para validação dos vídeos e fotos em infrações de trânsito
Para evitar fraudes e garantir a autenticidade das provas, o projeto estabelece uma série de critérios para que os registros sejam aceitos como evidências:
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- Qualidade da imagem: o vídeo ou foto precisa ter nitidez suficiente para identificar claramente a infração, a placa do veículo e o local onde ocorreu o fato, conforme determina o projeto.
- Envio por canais oficiais: os materiais devem ser encaminhados por meio de plataformas criadas pelos órgãos de trânsito, garantindo controle e segurança nos envios.
- Identificação do denunciante: o cidadão que submeter um registro deverá se identificar e assinar um termo de veracidade, garantindo que o material não foi manipulado.
- Análise por especialistas: todas as denúncias passarão por uma análise técnica dos órgãos de trânsito, que poderão solicitar perícia em casos de dúvida sobre a autenticidade do material.
- Rejeição de conteúdos gerados por IA: imagens e vídeos criados ou modificados por inteligência artificial serão automaticamente descartados, conforme recomendação da Agência Nacional de Trânsito e Mobilidade Urbana (ANTMU).
Para evitar o mau uso da ferramenta, a proposta também prevê punições para quem enviar registros falsos ou manipulados. O infrator poderá ser enquadrado no crime de falsa comunicação de infração, previsto no artigo 340 do Código Penal, o que pode resultar em multa e até pena de detenção.
Impacto na fiscalização e participação da sociedade
De acordo com um estudo da Associação Brasileira de Segurança no Trânsito (ABST), cerca de 40% das infrações graves ocorrem em locais e horários onde há baixa presença de fiscalização. O uso de vídeos e fotos enviadas por cidadãos pode aumentar a cobertura da fiscalização, ampliando a responsabilização dos motoristas infratores.
O deputado Dimas Fabiano defende que a proposta não tem caráter punitivo excessivo, mas sim de conscientização e participação social: “Os próprios cidadãos poderão colaborar para um trânsito mais seguro, registrando situações de risco e ajudando os órgãos de fiscalização a identificar infratores que, muitas vezes, escapam das punições”, disse em entrevista ao portal AutoPapo.
Próximos passos e previsão de votação
O Projeto de Lei 62/2025 já foi encaminhado para análise da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário. Caso receba parecer favorável, será enviado ao Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
Especialistas do setor de trânsito acreditam que a proposta deve gerar debates sobre privacidade e a possível banalização das denúncias. No entanto, o projeto já prevê regulamentações rigorosas para garantir que apenas infrações reais sejam registradas, sem espaço para perseguições indevidas ou abusos.
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