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Nova força policial em Portugal amplia fiscalização migratória e brasileiros recebem alerta do consulado sobre riscos de detenção sem documentos válidos. Mudanças na lei tornam permanência mais rígida e afetam diretamente milhares de imigrantes.
O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa emitiu, na segunda-feira, 25 de agosto de 2025, um alerta com orientações a brasileiros residentes após o início das operações da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), nova força de imigração da Polícia de Segurança Pública (PSP).
O órgão recomenda portar documento oficial válido em vias públicas, manter cópias digitais de comprovantes de situação migratória e colaborar em abordagens.
Em caso de detenção, o brasileiro tem direito a apresentar provas de vínculos com Portugal, recorrer à Justiça e solicitar nomeação de advogado público, além de eventual dispensa de custas via Serviço Social ou Loja do Cidadão.
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O que é a UNEF e quando começou a atuar
A UNEF começou a atuar em 21 de agosto, concentrando a fiscalização de permanência de estrangeiros e o controlo das fronteiras aéreas, além de gerir processos de retorno voluntário, expulsão, readmissão e afastamento coercitivo.
A criação da unidade decorre da Lei n.º 55-C/2025, aprovada em julho, que também ajustou a divisão de competências com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O objetivo é unificar e acelerar procedimentos de controle e afastamento quando houver infração às normas migratórias.
Comunidade brasileira e impacto direto das mudanças
A comunidade brasileira é a maior entre os estrangeiros em Portugal, com cerca de 550 mil pessoas. Mudanças recentes na legislação impactam esse grupo ao restringirem vias de regularização que vinham sendo usadas nos últimos anos.
Entre os pontos de maior alcance estão o fim da possibilidade de entrar como turista e depois pedir residência, a limitação do visto de procura de trabalho a profissionais altamente qualificados e novas regras para reagrupamento familiar, que passam a exigir pelo menos dois anos de residência legal do requerente, com pedidos de adultos feitos ainda no país de origem.
Atribuições da UNEF em Portugal
Criada por lei específica e subordinada à PSP, a UNEF é uma unidade com atuação nacional responsável por vigiar e controlar fronteiras aeroportuárias, fiscalizar a permanência de estrangeiros nas áreas sob jurisdição da polícia e instruir e executar processos de afastamento coercitivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário.
Também pode instaurar contraordenações por infrações ao regime de entrada e permanência. Em termos práticos, a UNEF ganhou atribuições antes repartidas entre PSP e AIMA, concentrando etapas administrativas e operacionais do afastamento de quem esteja em situação irregular.
Abordagens policiais e documentos obrigatórios
Com a UNEF em atividade, abordagens para verificação de identidade e situação migratória podem ocorrer em aeroportos, transportes públicos e vias urbanas.
O Consulado orienta que o brasileiro porte sempre documento de identificação válido e, quando possível, cópias ou fotos de originais que demonstrem vínculo com Portugal, como autorização de residência, manifestação de interesse, comprovantes de descontos à Segurança Social, contratos de trabalho ou recibos verdes.
A recomendação inclui a colaboração com a autoridade, cuja identificação é obrigatória por lei. Em eventuais detenções, é direito do imigrante apresentar provas de vínculos cotidianos com o país e contestar judicialmente a medida.
Direitos dos brasileiros em caso de detenção
Se houver instauração de processo de afastamento coercitivo pela AIMA ou pela UNEF, o brasileiro pode solicitar advogado público e pedir dispensa de custas junto ao Serviço Social ou a uma Loja do Cidadão.
O consulado reforça que dúvidas e relatos de ocorrência devem ser enviados ao e-mail cg.lisboa@itamaraty.gov.br. Em comunicação ao público, o órgão acrescentou que “um agente consular entrará em contato para oferecer as orientações cabíveis”.
Alterações recentes na lei de imigração
As alterações aprovadas em julho de 2025 redefiniram pontos centrais do regime de entrada e permanência.
O visto para procura de trabalho ficou restrito a atividades altamente qualificadas, com critérios a detalhar por regulamentação.
O reagrupamento familiar para cônjuges e filhos maiores passou a depender de dois anos de residência legal do titular e deve ser pedido fora do território para a maioria dos casos. Deixou de ser possível transformar uma entrada como turista em autorização de residência.
Essas mudanças foram submetidas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e resultaram, em paralelo, na criação da UNEF dentro da PSP.
Efeitos para quem já vive em Portugal
Para quem já possui residência válida, o principal efeito imediato recai sobre a reunião familiar, agora mais demorada e com exigências de habitação e meios de subsistência.
Já quem está em processo de regularização deve redobrar atenção à documentação e ao cumprimento de prazos, uma vez que notificações para abandono voluntário podem ser emitidas e convertidas em afastamento coercitivo se não forem observadas as condições impostas.
A UNEF, com arranque confirmado em 21 de agosto, centraliza etapas que antes eram esparsas, o que tende a acelerar a tramitação de retornos voluntários e expulsões pelos canais legais.
Como agir diante das novas regras
Embora o cotidiano não deva mudar para quem está regular e com documentos em dia, a recomendação é andar identificado, manter um arquivo digital atualizado de comprovantes de vínculo e, se for abordado, permanecer colaborativo e pedir que o agente se identifique.
Em caso de autuação ou detenção, procure assistência jurídica e comunique o consulado com um relato detalhado do ocorrido, incluindo local, data, horário, documentos apresentados e nomes dos agentes, quando possível.
Essas medidas aumentam a previsibilidade do processo e resguardam direitos assegurados na legislação portuguesa.
Aprovação da lei e início da UNEF
O Parlamento aprovou o pacote de alterações à Lei de Estrangeiros em 16 de julho de 2025, com promulgação subsequente após fiscalização preventiva pedida pela Presidência da República.
A lei que criou a UNEF foi publicada em 22 de julho, e a unidade entrou em operação dias depois, em 21 de agosto.
A consolidação dessas mudanças acontece enquanto o governo anuncia outras medidas de gestão de fronteiras e integração, com efeitos que deverão ser sentidos gradualmente por toda a comunidade migrante.
Diante desse cenário, você já reúne e carrega provas de vínculo com Portugal quando sai de casa ou ainda precisa organizar sua documentação para evitar problemas em uma abordagem?
Seja o primeiro a reagir!