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Brasil quer controlar o que você vê nas redes? Novo julgamento do STF reacende o debate: regulação ou censura? Entenda o que está em jogo para milhões de brasileiros
Nos últimos meses, o debate sobre a regulamentação das redes sociais voltou com tudo no Brasil. E, como era de se esperar, está gerando muita polêmica. De um lado, o governo e parte do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que é urgente criar regras claras para responsabilizar as plataformas digitais. Do outro, críticos alertam para o risco de censura e de violação à liberdade de expressão.
Mas afinal, o que está em jogo nessa história? O que realmente quer o governo com essa nova tentativa de regular as redes? E o quanto isso pode afetar o seu direito de postar, compartilhar e consumir conteúdos online?
Neste artigo, vamos destrinchar o assunto com todos os seus pontos sensíveis. Prepare-se, porque tem muita coisa para entender.
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O pano de fundo: o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Para começar, é preciso voltar um pouco no tempo. Desde 2014, o Brasil tem o Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição da internet no país. É essa lei que define, entre outras coisas, as responsabilidades das plataformas em relação aos conteúdos publicados pelos usuários.
O famoso artigo 19 do Marco Civil diz que as redes só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem uma ordem judicial para removê-los. Ou seja: o Facebook, o X (ex-Twitter), o Instagram, o YouTube e outras plataformas não precisam, por conta própria, fiscalizar ou censurar tudo que os usuários postam. Só devem agir quando a Justiça mandar.
Esse modelo foi considerado um avanço na época, pois buscava proteger a liberdade de expressão. Mas com o crescimento da desinformação, do discurso de ódio e da polarização política nas redes, ele passou a ser visto por alguns como insuficiente.
O STF entra em cena
Agora, em 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu revisitar esse artigo. O julgamento foi retomado em junho e já conta com votos importantes.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu uma posição intermediária. Segundo ele, não se trata de impor censura, mas de exigir que as plataformas tenham mecanismos para agir rapidamente em casos considerados extremamente graves, mesmo sem decisão judicial, quando houver conteúdos que ameacem direitos fundamentais e a segurança da sociedade.
“Não se está autorizando uma censura prévia, mas sim estabelecendo uma responsabilidade mínima para proteger a democracia, os direitos humanos e a integridade do espaço digital”, afirmou Barroso em seu voto, segundo reportagem da Agência Brasil.
O foco, segundo ele, seriam publicações relacionadas a:
- exploração de menores
- incentivo a comportamentos autodestrutivos
- práticas criminosas envolvendo pessoas vulneráveis
- organização de ações violentas
- conteúdos que atentem contra as instituições democráticas
Ou seja, o que Barroso propõe é que as redes sejam obrigadas a agir de forma proativa nesses casos, sem esperar uma ordem judicial formal.
A crítica: o risco de censura prévia
Nem todo mundo concorda. O ministro André Mendonça foi um dos que já votaram contra essa flexibilização.
Para Mendonça, a responsabilidade de mudar o Marco Civil é do Congresso, não do STF. Além disso, ele alerta que exigir que as plataformas filtrem e removam conteúdos sem ordem judicial pode sim configurar censura prévia, algo proibido pela Constituição brasileira.
“O papel do STF não é substituir o Legislativo nesse debate tão delicado. E qualquer brecha para a censura precisa ser tratada com extremo cuidado”, disse Mendonça em voto registrado pelo portal Migalhas.
Essa visão é compartilhada por muitas organizações da sociedade civil. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne dezenas de entidades, publicou um manifesto alertando que mudar a lógica do artigo 19 pode abrir um perigoso precedente.
Segundo o texto: “A autorregulação privada, sem controle judicial, tende a favorecer a retirada excessiva de conteúdos e a sufocar o debate público legítimo.”
O Congresso também tenta avançar: o PL das Fake News
Enquanto o STF discute o tema, o Congresso tenta aprovar o PL 2630/2020, o chamado PL das Fake News.
O projeto, que tramita desde 2020, visa criar um marco legal para o combate à desinformação online. Ele inclui medidas como:
- obrigar as plataformas a publicar relatórios de transparência
- identificar contas automatizadas (bots)
- rastrear a origem de mensagens em massa
- prever sanções para o descumprimento das regras
Mas o PL também enfrenta resistência. Para críticos, o texto atual dá poderes excessivos às plataformas e cria riscos para a liberdade de expressão.
O próprio relator do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), reconheceu em entrevista à Folha de S.Paulo que ainda há muitos pontos controversos e que o texto precisa de ajustes.
“Não podemos criar um regime de censura ou de vigilância que prejudique o direito à livre manifestação. Mas também não dá mais para deixar as plataformas soltas, lucrando com a desinformação”, disse Coronel.
E o que pensam as big techs?
As gigantes da tecnologia estão acompanhando tudo com atenção — e preocupação.
Em abril, empresas como Meta, Google e X se mobilizaram contra o PL 2630. Elas alegam que a lei brasileira pode ser excessivamente rígida e obrigar as plataformas a censurar conteúdos de forma preventiva, para evitar punições.
Em comunicado oficial, a Meta afirmou:
“É fundamental que qualquer regulamentação preserve o direito à liberdade de expressão e a inovação no ambiente digital.”
Já o Google chegou a alertar que o projeto, se aprovado como está, poderia tornar inviável a oferta de certos serviços no Brasil.
O dilema: equilíbrio entre direitos
Como se vê, o debate é complexo e não tem solução simples.
Por um lado, é inegável que a internet virou um espaço onde a desinformação e o discurso de ódio prosperam. É justo esperar que as plataformas assumam mais responsabilidade.
Por outro, a Constituição brasileira proíbe a censura prévia. E dar às empresas privadas o poder de decidir o que pode ou não ser dito online abre espaço para abusos.
Além disso, como alerta o professor de Direito da FGV, Carlos Affonso Souza:
“O risco é que se crie um cenário em que as plataformas, para se proteger de responsabilidades, passem a remover conteúdos legítimos por precaução. Isso empobrece o debate democrático.”
E agora?
O julgamento do STF foi suspenso e deve ser retomado em breve. O PL 2630 também segue em negociação no Congresso.
Enquanto isso, a pressão de todos os lados — governo, Judiciário, sociedade civil e big techs — promete tornar o debate ainda mais acalorado.
Uma coisa é certa: a forma como o Brasil decidirá regular as redes sociais será observada com atenção em todo o mundo. O país tem hoje um dos maiores mercados de internet do planeta, e um eventual novo marco legal poderá servir de exemplo — positivo ou negativo — para outras nações.
Regular ou não regular?
Regular ou não regular? Censura ou proteção? O dilema da regulamentação das redes sociais no Brasil está longe de ser resolvido.
É essencial encontrar um equilíbrio que preserve tanto o combate aos abusos quanto o respeito à liberdade de expressão — um dos pilares da democracia.
Seja no STF, seja no Congresso, a responsabilidade é enorme. E cabe também à sociedade civil acompanhar de perto, pressionar e garantir que o debate não seja capturado nem pelo autoritarismo, nem pelos interesses corporativos.
Nos próximos meses, teremos novos capítulos dessa história. E vale ficar atento — afinal, as decisões que forem tomadas agora vão impactar o jeito como você se expressa e se informa online nos próximos anos.
