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Manifesto público divulgado em setembro de 2025 destaca ameaça orçamentária e riscos institucionais às autarquias brasileiras
AA Academia Nacional de Engenharia (ANE) divulgou, em 10 de setembro de 2025, um manifesto em defesa da autonomia técnica e orçamentária das agências reguladoras brasileiras. O documento surge em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, que, segundo a entidade, representa um grave retrocesso institucional.
Cortes orçamentários comprometem atuação estratégica
De acordo com a ANE, as agências reguladoras foram concebidas como estruturas de Estado. O objetivo é assegurar estabilidade regulatória, equilíbrio econômico e proteção da sociedade.
Entretanto, nos últimos anos, cortes orçamentários superiores a 30% foram aplicados, mesmo em instituições que contam com receitas próprias e arrecadação elevada.
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- As agências arrecadam acima do orçamento autorizado.
- Contingenciamentos limitam a fiscalização.
- Manutenção de pessoal e serviços está ameaçada.
Segundo a academia, essa situação compromete a fiscalização eficiente, enfraquece o funcionamento institucional e dificulta o pleno exercício das atribuições regulatórias.
PEC 42/2024 coloca em risco a independência técnica
Em análise no Congresso Nacional desde julho de 2024, a PEC nº 42/2024 prevê a retirada da autonomia decisória das agências.
A ANE enfatiza que a aprovação enfraqueceria o papel estratégico dessas instituições. Além disso, poderia afetar a confiança de investidores nacionais e internacionais.
Ao mesmo tempo, a academia destaca que a medida ameaça a previsibilidade econômica. Portanto, coloca em risco a proteção dos consumidores e a regulação de setores essenciais.
Apoio a iniciativas parlamentares
Para barrar a PEC, a ANE declarou apoio integral a duas medidas parlamentares apresentadas em setembro de 2025.
- Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP): propôs a inclusão da autonomia orçamentária das agências na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Deputado Alencar Santana (PT-SP): votou pela inconstitucionalidade da PEC nº 42/2024, recomendando sua rejeição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Essas ações, segundo a entidade, são fundamentais para garantir segurança jurídica e preservar a independência regulatória.
A missão da Academia Nacional de Engenharia
Fundada em 1991, a ANE é uma associação privada, sem fins lucrativos, de caráter técnico-científico e cultural.
De acordo com a nota, a instituição entende que engenharia, ciência e tecnologia, pautadas por padrões éticos elevados, são indispensáveis para a soberania nacional e o desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, o posicionamento da academia reafirma seu compromisso com os interesses da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, defende a independência das agências reguladoras como pilar do avanço econômico e da segurança institucional.
Autonomia como garantia de futuro
A ANE conclui que a perda de autonomia comprometeria o equilíbrio entre agentes econômicos e a proteção do cidadão. Isso afetaria diretamente setores de infraestrutura e serviços públicos.
Além disso, o manifesto alerta que o enfraquecimento das agências pode gerar insegurança jurídica. Isso reduziria a competitividade do Brasil e dificultaria a atração de investimentos de longo prazo.
Diante da pressão política em Brasília e da expectativa em torno da votação da PEC nº 42/2024, a questão central permanece: o Brasil deve priorizar a autonomia das agências reguladoras como garantia de estabilidade e desenvolvimento ou aceitar retrocessos que podem fragilizar suas instituições?
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