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Novo decreto paulista garante a aposentados e credores acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves a possibilidade de receber precatórios com até 10 anos de antecedência, reduzindo o deságio para apenas 20%.
A questão dos precatórios sempre foi marcada por longas filas de pagamento, muitas vezes superiores a uma década. Agora, um novo decreto do Estado de São Paulo (69.325, de 22 de janeiro de 2025) trouxe alívio a um grupo específico: aposentados e credores com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves podem antecipar os valores com desconto fixo de 20%, independentemente da data de expedição do título.
Segundo o advogado Elizelton Reis Almeida, essa medida representa uma vitória jurídica e social, pois reduz pela metade o deságio aplicado em precatórios recentes, que chegava a 40%, e garante liquidez para quem mais precisa.
O que muda com o decreto paulista
O decreto criou uma tabela progressiva de deságio: 20% para precatórios até 2015, subindo até 40% para títulos expedidos em 2022 em diante. Essa regra se aplicaria a todos os credores em ordem cronológica. Mas o destaque está no parágrafo 1º do artigo 5º, que fixa desconto único de 20% para aposentados e credores prioritários, mesmo em títulos recentes.
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Na prática, um credor com precatório de R$ 100 mil poderia receber R$ 80 mil à vista em vez de esperar 10 anos.
Essa antecipação é especialmente importante para idosos e doentes graves, que muitas vezes não têm condições de esperar pelo pagamento integral.
Por que aposentados e credores são os maiores beneficiados
A legislação brasileira já prevê prioridade no pagamento de precatórios para pessoas com mais de 60 anos, deficientes ou portadores de doenças graves, conforme o artigo 102 do ADCT.
O decreto paulista amplia esse direito ao permitir acordos com desconto reduzido.
Isso significa que esses credores ganham “dupla prioridade”: recebem antes da fila comum e ainda com um deságio fixo menor.
Para o Estado, a vantagem está em organizar melhor o fluxo orçamentário, quitando dívidas com previsibilidade.
Impacto no mercado de precatórios
O mercado de precatórios movimenta bilhões em todo o Brasil. Tribunais trabalhistas, como o TRT-15, já abrem rodadas de conciliação com deságios semelhantes, e estados como o Rio Grande do Sul buscam zerar seus passivos até 2029. A União, por sua vez, discute a PEC 66, que pode mudar a forma de pagamento federal.
No entanto, o caso paulista ganha destaque porque cria um parâmetro fixo e justo para aposentados e credores prioritários, abrindo precedente que pode ser seguido por outros estados.
Riscos e cuidados necessários
Apesar das vantagens, especialistas alertam para alguns pontos críticos. O setor público enfrenta déficit elevado e dívida bruta acima de 77% do PIB, o que pode levar a mudanças nas regras futuras.
Além disso, fraudes em cessão de precatórios continuam sendo investigadas, exigindo cautela redobrada dos credores.
Quem não se enquadra no decreto de São Paulo ou tem precatórios federais continua dependendo da cessão de crédito venda do título a terceiros, com deságios variáveis.
Nesse caso, é essencial negociar apenas com empresas idôneas e evitar propostas suspeitas.
A possibilidade de antecipar precatórios em até 10 anos com deságio reduzido de 20% representa um avanço significativo para aposentados e credores vulneráveis, que passam a contar com acesso mais rápido a valores muitas vezes essenciais para sua subsistência.
E você, acha justo que apenas esse grupo tenha acesso ao desconto menor, ou acredita que a medida deveria valer para todos os credores?
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