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INSS pode revisar aposentadoria de até 10 anos e cortar valores pagos indevidamente; segurado de boa-fé não devolve quando erro é do próprio órgão.
Milhões de brasileiros acreditam que, após a concessão, a aposentadoria é um direito definitivo. Mas a realidade é mais complexa. A legislação previdenciária garante ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o poder de revisar benefícios já concedidos, seja para corrigir erros, seja para combater fraudes.
O artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória nº 138/2003, estabelece que a Administração pode revisar o ato de concessão em até 10 anos, contados do primeiro pagamento. Esse é o chamado prazo decadencial. Dentro dele, o INSS pode reavaliar cálculos, verificar documentações e até cancelar ou reduzir valores pagos. Esse poder de revisão, no entanto, não é absoluto: há regras, limites e importantes exceções, principalmente quando o erro é do próprio órgão.
Quando o INSS pode cortar valores ou exigir devolução
O INSS pode revisar aposentadorias em situações como:
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- Documentos falsos ou adulterados usados para obter o benefício;
- Erros de cálculo no tempo de contribuição ou na média salarial;
- Atividade concomitante que não foi considerada corretamente;
- Benefícios acumulados de forma indevida.
Quando há recebimento irregular, o órgão pode não apenas cortar ou reduzir o valor, mas também exigir a devolução do que já foi pago, por meio de cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa.
A exceção importante está consolidada pelo STJ e STF: se o erro foi exclusivamente do INSS, sem má-fé ou fraude do segurado, não há obrigação de devolver. O segurado de boa-fé não pode ser penalizado por falha do próprio órgão.
Jurisprudência confirma limites para a revisão e a devolução
Em 2020, o STF, no RE 638.115, reconheceu que a Administração pode revisar benefícios em até 10 anos, mas que não há devolução quando o segurado agiu de boa-fé e o pagamento indevido decorreu apenas de erro do INSS.
O STJ também consolidou que, havendo fraude ou má-fé, não há prazo prescricional: o INSS pode revisar a qualquer tempo e exigir restituição integral. Por outro lado, se o equívoco for administrativo, a responsabilidade não recai sobre o aposentado.
Esses precedentes equilibram a proteção ao erário e a segurança jurídica dos segurados.
O impacto da revisão para aposentados e pensionistas
Na prática, a revisão pode gerar:
- Redução do valor mensal da aposentadoria;
- Cancelamento do benefício, em casos de fraude comprovada;
- Cobrança de valores já recebidos, quando houver má-fé;
- Segurança ao segurado de boa-fé, que não devolve valores quando o erro é do INSS.
Para o aposentado, isso significa que o benefício não é totalmente intocável: há risco de cortes, mas também proteção quando não há dolo ou fraude.
Especialistas alertam para riscos e direitos
Segundo o advogado previdenciário João Badari, “o INSS tem poder de revisão, mas esse poder não é ilimitado. O segurado precisa conhecer seus direitos: a boa-fé sempre protege o aposentado contra cobranças indevidas”.
Já a professora de Direito Previdenciário Adriana Bramante reforça que “o prazo de 10 anos foi criado para dar segurança jurídica, mas também para proteger os cofres públicos. O problema é que muitos beneficiários só descobrem a revisão quando já passaram anos recebendo o valor”.
Como o segurado pode se proteger
- Guardar toda a documentação usada na concessão, como CTPS, carnês e extratos do CNIS;
- Acompanhar regularmente o benefício para identificar inconsistências;
- Buscar orientação jurídica se receber notificação de revisão;
- Recorrer administrativamente e, se necessário, judicialmente, quando houver cobrança indevida.
Esses cuidados ajudam a evitar surpresas desagradáveis e asseguram que a aposentadoria seja preservada dentro dos limites legais.
Aposentadoria é direito, mas pode ser revisada
O entendimento atual é claro: aposentadoria não é intocável. O INSS tem o direito de revisar benefícios em até 10 anos e pode cobrar valores quando há fraude ou erro imputável ao segurado.
Mas quando a falha é do próprio órgão, prevalece a proteção à boa-fé, impedindo a devolução.
Assim, os aposentados devem ficar atentos: a herança previdenciária pode ser questionada, mas a lei garante equilíbrio entre a proteção ao erário e a segurança jurídica do cidadão.
Piada
A revisão tb é um direito do aposentado, se em 10 anos verificar prejuizos deve acionar a previdência p/as devidas correções. Esse negócio de cortes nos benefícios é, ou diria até, muito temerável/arriscado por parte da administração. Se formos ver, as denúncias de fraudes, ocorrem mais dentro do órgão. Essa última c/desvios bilionários sobe investigação atual de uma CPI no Congresso, é prova disso. Então querer transferir a responsabilidade, os desmandos, p/quem trabalhou honestamente a vida toda, ñ tem lógica e a Justiça está aí p/isso mesmo, corrigir os excessos.
Deviam é julgar nossos processos. Um ano e meio pra analisar algo que esta super documentado com laudos do próprio servico público. Imagina vc perder seu beneficio e ainda ter que pagar advogado pra provar seus direitos. Aff!!!
Trabalhador sofre nas mãos desses lixos