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ANP promove consulta e audiência para discutir regras de acesso a terminais de GNL, garantindo uso transparente e não discriminatório das infraestruturas essenciais no setor de gás natural.
Atualmente, o acesso a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) representa um dos pontos-chave na modernização do setor energético brasileiro. Por isso, com o objetivo de tornar o mercado mais transparente, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu abrir consulta e audiência públicas.
Dessa forma, busca-se discutir regras que garantam a utilização justa desses terminais por terceiros interessados.
Desde a aprovação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), tornou-se fundamental regulamentar o uso compartilhado de infraestruturas essenciais. Por esse motivo, a iniciativa da ANP se alinha à necessidade de promover um mercado mais dinâmico e acessível.
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Além disso, ao incluir diversos agentes no debate, a agência fortalece o processo de construção democrática das normas.
Entretanto, para compreender a importância do tema, é necessário revisitar o papel dos terminais de GNL na cadeia energética. Esses terminais recebem o gás natural em estado líquido, armazenam-no e, posteriormente, o regaseificam para inseri-lo nas redes de distribuição.
Como resultado, funcionam como portões de entrada para o gás importado e também como pontos estratégicos para suprir a demanda interna. Sem acesso a essa infraestrutura, diversas empresas enfrentam barreiras para competir em igualdade de condições.
Por isso, garantir o uso eficiente e compartilhado desses terminais é essencial para o equilíbrio do mercado.
O contexto histórico e a necessidade de abertura do mercado de gás natural
Durante muitos anos, o setor de gás natural brasileiro operou sob um modelo concentrado, no qual poucos agentes controlavam toda a cadeia. Por consequência, empresas menores enfrentavam dificuldades para acessar terminais de GNL e outras infraestruturas.
Nesse cenário, a competição se tornava limitada, o que impedia a redução de preços e o surgimento de novos projetos.
Ao longo do tempo, ficou evidente que essa estrutura não atendia mais às necessidades do mercado. Assim, a Nova Lei do Gás surgiu como resposta.
Com sua sanção em 2021, o marco legal passou a garantir que o acesso a terminais de GNL e outras estruturas fosse negociado de forma transparente e não discriminatória. Portanto, essa mudança representou um passo importante para a abertura do setor.
Como resultado, novas oportunidades passaram a surgir para comercializadores independentes e empresas regionais. Agora, com regras mais claras, o setor pode contar com maior diversidade de agentes, o que estimula investimentos e melhora a qualidade do serviço oferecido aos consumidores.
Além disso, a abertura do mercado traz ganhos indiretos. Aumenta a confiança de investidores, melhora a previsibilidade regulatória e reduz os riscos percebidos por operadores internacionais.
Em países que já seguiram esse caminho, como os Estados Unidos e o Reino Unido, os resultados incluem redução de tarifas, aumento da competitividade e fortalecimento da infraestrutura.
Regulamentação da ANP para acesso a terminais de GNL
Com base nesse novo cenário, a ANP passou a desenvolver uma regulamentação específica para viabilizar o acesso. Para isso, elaborou minutas de resolução que estão sendo submetidas à consulta e à audiência públicas.
Assim, todos os interessados podem contribuir com sugestões antes da consolidação do texto final.
Entre os principais pontos propostos, destaca-se a desverticalização, que exige separação contábil entre as atividades de operação dos terminais e outras funções da empresa. Desse modo, evita-se conflito de interesses e favorecimentos indevidos.
Além disso, a ANP sugere revisão periódica dos volumes aos quais o proprietário do terminal tem preferência, o que impede o bloqueio da capacidade de terceiros.
Ainda mais relevante, a regulamentação prevê que as negociações devem seguir prazos e procedimentos definidos e supervisionados pela agência. Por esse motivo, o processo tende a se tornar mais justo e previsível.
Com isso, espera-se maior equilíbrio entre as partes envolvidas.
Outro ponto importante proposto pela ANP é o reforço da rastreabilidade. A agência sugere mecanismos de registro detalhado das negociações para garantir maior responsabilidade e integridade nas práticas de mercado.
Tais medidas tendem a gerar confiança tanto em operadores nacionais quanto internacionais.
Procedimentos, resolução de conflitos e transparência
Além das regras de negociação, a ANP também propôs mecanismos de resolução de conflitos. Sempre que surgirem divergências, a agência dará preferência à mediação e à conciliação.
Dessa forma, evita-se a judicialização excessiva e preserva-se a continuidade das operações.
Adicionalmente, a regulamentação exige a criação de códigos de conduta que orientem o relacionamento entre operadores e terceiros interessados. Esses códigos devem conter os princípios que asseguram o acesso a terminais de GNL de forma não discriminatória.
Ao mesmo tempo, os operadores precisarão fornecer informações mínimas exigidas, dentro de prazos definidos, para garantir a transparência do processo.
Para que a capacidade dos terminais seja bem utilizada, a ANP propõe também a oferta obrigatória de serviços interruptíveis sempre que houver ociosidade. Além disso, recomenda-se a adoção de mecanismos voluntários que previnam o congestionamento e a retenção de capacidade.
Como consequência, o sistema se torna mais eficiente e preparado para a expansão da demanda.
Cabe destacar que a resolução de conflitos por vias alternativas tende a diminuir custos operacionais, fortalecer a previsibilidade jurídica e acelerar o tempo de resposta do mercado.
Avanços regulatórios e perspectivas para o setor de gás natural no Brasil
Embora o foco atual esteja nos terminais de GNL, a ANP trabalha também na regulamentação de outras infraestruturas essenciais. Nesse sentido, a agência prevê concluir as resoluções sobre gasodutos de escoamento e unidades de processamento até 2026.
Esse prazo maior se justifica pelas mudanças introduzidas pelo Decreto nº 12.153/2024, que alterou a regulamentação da Nova Lei do Gás.
Considerando o impacto dessa agenda regulatória, é possível afirmar que o Brasil está se preparando para um novo ciclo de investimentos no setor de gás natural. A ampliação do acesso a terminais de GNL, por si só, já representa uma abertura significativa.
No entanto, quando combinada com a modernização de outras áreas da cadeia, a transformação se torna ainda mais profunda.
Com um ambiente regulatório mais transparente e competitivo, o país poderá atrair investimentos estrangeiros e incentivar projetos locais. Como resultado, novas fontes de suprimento se tornarão viáveis, o que contribui para a segurança energética nacional.
Além disso, com mais agentes disputando mercado, os consumidores tendem a se beneficiar de preços mais competitivos. Isso vale tanto para o setor industrial quanto para o comercial e o residencial.
Assim, a modernização do acesso aos terminais de GNL não se limita à lógica empresarial — ela gera efeitos econômicos e sociais positivos em várias regiões do Brasil.
Em suma, a consulta pública promovida pela ANP é um marco. Representa um avanço regulatório estratégico, que poderá moldar o futuro do setor e aproximar o Brasil de uma realidade energética mais moderna, segura e inclusiva.
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