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Agência regula benefícios após constatar fraudes em incentivos e promete maior equilíbrio nas tarifas de 2025
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça, 7 de outubro de 2025, novas regras para a concessão de descontos tarifários em usinas de energia renovável. Além disso, a decisão reforça a fiscalização e busca maior transparência no uso de incentivos públicos.
A medida atende à determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), emitida em novembro de 2023, depois que auditorias revelaram fraudes e irregularidades em subsídios aplicados ao setor elétrico. Por esse motivo, a Aneel decidiu reformular completamente os critérios de concessão.
Como resultado, o órgão pretende corrigir distorções no sistema de incentivos. Embora esses benefícios tenham impulsionado o crescimento das fontes limpas, eles também aumentaram os custos aos consumidores, especialmente na conta de luz.
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A diretora-relatora Agnes Costa destacou que as novas regras garantem equilíbrio entre incentivo e responsabilidade, já que buscam incentivar o investimento sustentável sem onerar o consumidor final.
Novas diretrizes e limites de potência
Atualmente, usinas eólicas, solares e de biomassa com até 300 MW (megawatts) continuam com descontos de 50% nas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Assim, o incentivo permanece importante para a expansão da energia limpa no país.
No entanto, o TCU constatou que diversas empresas fracionavam artificialmente projetos, o que burlava os limites de potência e gerava ganhos indevidos. Por isso, a Aneel decidiu impor novas regras e limitar o acesso aos benefícios.
Com base nessas constatações, a Aneel determinou que somente empreendimentos de até 300 MW poderão manter descontos tarifários. Dessa forma, a agência evita abusos e fraudes.
Além disso, a reguladora adotou o conceito de “complexo de geração”, que considera infraestrutura compartilhada e vínculos societários entre empreendedores. Assim, a Aneel impede o uso de múltiplos registros falsos e corrige distorções históricas nos cálculos de potência.
Fiscalização e transição das regras
A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) agora verifica continuamente a potência injetada e garante o cumprimento dos novos parâmetros técnicos. Dessa forma, a agência assegura maior controle e confiabilidade no sistema.
Cerca de 150 pedidos de outorga estavam parados aguardando regulamentação, mas com a nova norma, a análise foi retomada. Além disso, a Aneel confirmou que as mudanças não se aplicam retroativamente, o que preserva a segurança jurídica e evita prejuízos às usinas em operação.
Essa transição gradual reduz impactos econômicos e mantém previsibilidade regulatória, o que é essencial para novos investimentos em energia limpa no país.
Impactos econômicos e efeitos na conta de luz
Os subsídios às fontes incentivadas correspondem a 12% do valor total da conta de luz, segundo dados da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Por causa desse peso crescente, a Aneel busca tornar os incentivos mais eficientes e sustentáveis.
Atualmente, esse é o maior gasto subsidiado pelos consumidores do setor elétrico. De acordo com dados oficiais, o orçamento da CDE para 2025 deve chegar a R$ 49,2 bilhões, o que representa aumento de 32% em relação a 2024.
Desse total, R$ 46,8 bilhões serão cobrados diretamente dos consumidores, por meio de encargos tarifários adicionados às contas de energia. Assim, a Aneel pretende controlar o repasse de custos e garantir mais justiça tarifária.
Principais pontos das mudanças
- Limite máximo de 300 MW para concessão de descontos tarifários.
- Proibição de fracionamento artificial de usinas para ampliar benefícios.
- Adoção do conceito de “complexo de geração”, com análise conjunta da infraestrutura.
- Fiscalização direta e contínua da CCEE, garantindo cumprimento das novas regras.
- Transição sem retroatividade, com foco na estabilidade jurídica e previsibilidade econômica.
A Aneel informou que as alterações foram aprovadas por unanimidade em reunião pública no início de outubro de 2025. Assim, a agência reforça o compromisso com o equilíbrio financeiro do setor elétrico e mantém o avanço sustentável das energias renováveis no Brasil.
A decisão marca um novo capítulo na regulação do setor, com mais rigor, transparência e responsabilidade tarifária, garantindo que o incentivo à energia limpa beneficie toda a sociedade.
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