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O Conselho de Administração da companhia aprovou por unanimidade a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre uma proposta de alteração estatutária. Essa decisão reflete o comprometimento da empresa com a transparência e a ética em suas operações.
A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) foi convocada há um mês pelo Conselho de Administração da empresa. Os principais temas em discussão serão a revisão das restrições para nomeação de dirigentes, inicialmente estabelecidas na Lei das Estatais (Lei nº. 13.303/2016), consideradas inconstitucionais em decisão cautelar do então Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e a criação de um fundo de reserva de capital. Esse fundo tem como finalidade garantir recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, recompra de ações, absorção de prejuízos e, de forma complementar, a incorporação ao capital social da empresa.
A empresa Petrobras (PETR4) confirmou a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta quinta-feira, 30, a partir das 14 horas (de Brasília), apesar da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar cautelarmente eventual mudança no Estatuto Social da estatal com relação a indicação de administradores.
O Conselho de Administração da empresa aprovou a realização da AGE para votar uma alteração no Estatuto, que alinha a aprovação de administradores da empresa a qualquer configuração que seja dada à Lei das Estatais e cria um fundo de reservas para pagamento de dividendos. Essa mudança tem o objetivo de alinhar a aprovação dos administradores da empresa com a legislação aplicável e criar um fundo para o pagamento de dividendos.
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Fonte: InfoMoney
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