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Tribunal conclui que a Apple abusou de posição dominante na App Store ao aplicar comissão padrão de 30%, acima de um nível justo de 17,5%, com metade do sobrepreço repassada aos usuários.
Em 23 de outubro de 2025, o Competition Appeal Tribunal (CAT) decidiu que a Apple abusou de posição dominante ao manter a comissão padrão de 30% na App Store, elevando preços para usuários no Reino Unido. A decisão cobre compras entre 1º/10/2015 e 15/11/2024.
O tribunal reconheceu que cerca de 36 milhões de consumidores estão no escopo da ação coletiva conduzida pela pesquisadora Rachael Kent. Estimativa inicial de danos agregados é de até 1,5 bilhão de Euros.
No cerne do caso, os juízes indicam que uma comissão “não abusiva” gira em torno de 17,5%, e que o sobrepreço corresponde à diferença para os 30% cobrados.
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Segundo a sentença, parte desse custo foi repassada aos usuários; para ancorar os cálculos, análises citadas no processo apontam incidência em torno de 50% do sobrepreço no consumidor final.
A Apple afirmou que vai recorrer, chamando a visão do tribunal de “equivocada” sobre a economia de apps; a corte marcou audiência “logo após 3 de novembro de 2025” para tratar de apelação, custos e fórmula de compensação.
O que foi decidido: abuso, taxa “justa” e impacto no preço
O CAT concluiu que a Apple excluiu concorrência em dois mercados: distribuição de apps iOS e pagamentos in-app. O comitê rejeitou justificativas técnicas da empresa e considerou a taxa de 30% “excessiva e injusta”.
Os juízes adotaram como referência competitiva os 17,5%, calculando o overcharge pela diferença até 30%. Essa métrica vale para apps pagos, assinaturas e compras in-app durante o período do processo.
A sentença também discute repasse de custos pelos desenvolvedores. Com base em evidências do caso e em decisões como a da Comissão Europeia no caso Spotify, o tribunal aceitou elevadas taxas de pass-through no setor.
Com isso, o valor individual pode variar conforme a metodologia final de cálculo e juros, com números citados publicamente indo de £27 a £75 por pessoa em cenários indicativos. O montante definitivo será definido em audiência.
Quem pode receber: elegibilidade e período coberto
São elegíveis consumidores que gastaram na App Store do Reino Unido entre 1º/10/2015 e 15/11/2024, seja com apps pagos, assinaturas ou itens in-app. O caso é opt-out, isto é, inclui automaticamente quem se enquadra.
O número de afetados foi estimado em 36 milhões, incluindo pessoas físicas e empresas, o que torna a decisão a primeira vitória de mérito de uma ação coletiva de consumidores contra Big Tech no país.
A indenização agregada foi fixada em princípio em até £1,5 bilhão, sujeita à forma final de cálculo, juros simples de 8% e parâmetros de distribuição aprovados pelo tribunal.
O que diz a Apple: recurso e defesa do modelo da App Store
A Apple discorda fortemente do veredito e vai apelar, alegando que a App Store oferece segurança, escala e 85% dos apps são gratuitos sem pagar comissão; sustenta que o mercado é competitivo e há alternativas para usuários e devs.
A empresa cita programas de 15% para pequenos desenvolvedores e contesta que a corte subestimou benefícios de um sistema centralizado. O recurso será discutido na audiência processual após 3 de novembro de 2025.
Em paralelo, reguladores europeus e o DOJ mantêm pressão sobre regras de steering e comissões; o caso britânico sinaliza precedentes para outras jurisdições avaliarem lojas de apps.
E no Brasil: por que o caso importa para usuários e devs
Para o público brasileiro, a decisão fortalece debates sobre transparência de taxas, concorrência entre lojas e meios de pagamento em apps. Experiências internacionais podem inspirar investigações e ajustes regulatórios locais.
Usuários no Brasil podem monitorar políticas de reembolso, cancelamento e disputa de cobrança, além de alternativas de compra fora das lojas quando permitidas por regras nacionais. Mudanças globais podem reduzir preços no médio prazo.
Desenvolvedores que atuam aqui e no exterior devem observar modelos de comissão, anti-steering e exigências de segurança. O efeito-precedente do RU tende a acelerar adaptações contratuais e novas rotas de distribuição.
Cálculo, apelação e possíveis acordos
O CAT agendou deliberação após 3 de novembro de 2025 para métricas de danos, custas e pedido de apelação. Dependendo do resultado, pagamentos podem iniciar após eventuais recursos ou acordo entre as partes.
Enquanto isso, usuários britânicos devem aguardar instruções oficiais de elegibilidade e distribuição. Para o mercado, o caso pressiona revisões de comissionamento e abertura a competidores em iOS.
Você acha “justo” pagar até 30% de comissão embutida no preço do app? Comente se a taxa deveria cair para 17,5% ou se a Apple tem razão ao defender o modelo fechado. Deixe seu comentário e diga como isso impacta seu bolso e o mercado no Brasil.
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