TST alerta no Senado que a pejotização ameaça a CLT, enfraquece FGTS e coloca em risco a Previdência; entenda o impacto no futuro do trabalho.

Em sessão temática, o TST relaciona plataformas, terceirização e “pejotização” ao avanço da informalidade e ao risco fiscal para gerações futuras

O TST levou ao Senado um diagnóstico direto: a precarização do trabalho de “bicos” em plataformas à pejotização corrói direitos, enfraquece a base de financiamento da Previdência e amplia a informalidade. Na sessão de debates proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, questionou quem vai pagar a conta das próximas gerações se CLT, FGTS e 13º seguirem perdendo espaço.

Segundo o Portal TST, o objetivo foi ampliar a discussão e mapear quem perde, quanto se perde e por quê: do trabalhador que não consegue precificar o próprio serviço ao orçamento público que deixa de receber contribuições, num cenário em que a autonomia prometida nas plataformas não se confirma.

O que foi dito no Senado e por que isso importa

A fala do presidente do TST partiu de uma premissa constitucional: a história brasileira de proteção social nasce com a CLT e não pode ser desfeita por atalhos contratuais.

Vieira de Mello foi taxativo ao explicar quem são os afetados e onde o impacto aparece: trabalhadores sem contrato digno, sem poder de barganha, empurrados para aceitar condições impostas por aplicativos.

Para o ministro, a “pejotização” rompe uma construção histórica de lutas e direitos. “Não vejo progresso nisso”, afirmou. O progresso se vier deve ser por uma legislação específica para novas formas de trabalho, mas “não para desproteger”.

O alerta atinge o presente do emprego e o futuro da Previdência, já que menos empregos formais significam menos contribuições.

Autonomia que não chega: o mito do “seu horário, seu preço”

Ao tratar das plataformas, o TST lembrou um ponto frequentemente ignorado: autonomia verdadeira significa escolher para quem trabalhar e definir preço.

Na prática, isso não ocorre. Sem poder de precificação e com regras unilaterais, muitos trabalhadores aceitam condições mínimas para não cair na pobreza extrema, descreveu o ministro.

Esse desbalanço explica “por quê” a promessa de flexibilidade vira risco social: menos direitos hoje (férias, 13º, FGTS) se convertem em menos renda amanhã, na aposentadoria.

O problema é coletivo: quem vai financiar as pensões se a base contributiva encolhe?

Contas do presente: FGTS, 13º e arrecadação em xeque

O TST associou a desconstrução da proteção trabalhista à perda de mecanismos que irrigam a economia, como 13º salário e FGTS.

Quando esses instrumentos minguam, cai o consumo e cai a arrecadação, pressionando o orçamento.

Há números concretos que dimensionam “quanto” está em jogo. Na Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho movimentou mais de R$ 8 bilhões, quantia que retorna à economia real e recompõe renda de quem ganhou na Justiça.

Desses valores, R$ 530 milhões foram contribuições previdenciárias e Imposto de Renda para os cofres da União — dinheiro que ajuda a sustentar o sistema.

CLT x novas formas de trabalho: regular para incluir, não para excluir

O presidente do TST reconheceu que novas formas de trabalho existem e exigem regulação específica. O ponto central não é impedir inovação, mas evitar que a exceção vire regra para driblar vínculos.

Regular é incluir, definiu o tribunal: trazer proteção mínima, clarear responsabilidades e dar previsibilidade às empresas.

Para o TST, terceirização, intermediação irregular e pejotização não podem erodir o núcleo duro de direitos.

Fortalecer sindicatos e a negociação coletiva foi citado como caminho para recompor equilíbrio e melhorar a distribuição da riqueza, sem expulsar trabalhadores para a margem da lei.

Quem participou e como isso ecoa no Congresso

Além do TST, a sessão reuniu Anamatra, MPT, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Livre Mercado, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, CNTE e Nova Central.

É um recorte amplo do sistema de Justiça, do Executivo e da sociedade, o que eleva a temperatura do debate legislativo.

Para o proponente Paulo Paim, a Justiça do Trabalho tem sido ponto de apoio para acordos e soluções práticas, mantendo as portas abertas ao diálogo.

A bola, agora, quica no Congresso, que precisa responder às perguntas expostas no plenário: quem paga a Previdência? Quanto custa enfraquecer o vínculo formal? Onde ajustar a legislação sem precarizar?

O recado final do TST: proteção como política de futuro

Nas palavras do ministro Vieira de Mello, o futuro do trabalho no Brasil passa por direitos efetivos, sindicatos fortes e acesso à Justiça.

Pejotização generalizada e “bicos” sem rede de proteção tendem a transferir a conta para toda a sociedade começando pelos jovens, que podem herdar um sistema sem base de financiamento.

A mensagem é nítida: garantir direitos não é atraso; é infraestrutura social. Sem proteção, o custo explode na Previdência e no orçamento. Com proteção, o círculo fecha: renda vira consumo, tributo e investimento.

O TST colocou números e argumentos na mesa e pediu regulação que inclua, não que exclua.

Entre inovar e precarizar, há fronteiras e é o Congresso que vai desenhá-las.

Agora, queremos ouvir você: na sua realidade, “bicos” e PJ têm sido escolha ou necessidade? Que direitos você considera irrenunciáveis (FGTS, 13º, férias, contribuição previdenciária)? Se você tem entre 18 e 29 anos, acredita que seu trabalho de hoje financia sua aposentadoria de amanhã? Conte nos comentários quem você é, em que cidade trabalha e o que mudaria na regulação — debate bom nasce de casos reais e argumentos concretos.