Trabalhadora demitida sem saber que estava grávida conquista estabilidade e indenização total; entendimento do TST volta a ganhar força em novos julgamentos
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Mesmo sem comunicar a gravidez, gestante demitida tem direito à estabilidade e indenização integral, conforme entendimento consolidado do TST e do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltou a aplicar um dos entendimentos mais consolidados do Direito do Trabalho brasileiro: a gestante demitida sem saber que estava grávida tem direito à estabilidade provisória e à indenização integral. A decisão reforça um princípio constitucional que protege a maternidade e o nascituro, mesmo quando o empregador desconhece a gravidez no momento da demissão.
A garantia está prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que proíbe a dispensa arbitrária da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto.
Caso recente reforçou o tema nos tribunais
O caso analisado pelo TST (RR-1000904-94.2021.5.02.0471) envolveu uma trabalhadora demitida sem justa causa, que só descobriu a gestação semanas após o desligamento.
Ela acionou a Justiça pedindo reintegração ou indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, que compreende o intervalo entre a concepção e cinco meses após o parto.
O TST manteve a decisão das instâncias inferiores e garantiu à trabalhadora o pagamento integral da indenização substitutiva, reconhecendo que a falta de comunicação da gravidez não retira o direito à estabilidade.
Base constitucional e entendimento consolidado
A decisão segue o que já está plenamente consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O STF, em 2018, julgou o Recurso Extraordinário nº 629.053 (Tema 497), com repercussão geral, e firmou tese de que a estabilidade da gestante independe do conhecimento prévio do empregador ou da própria gestante.
O TST reafirma esse entendimento na Súmula 244, que dispõe expressamente:
“O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.”
Esses dois dispositivos — o ADCT e a Súmula 244 — são hoje as principais referências jurídicas aplicadas em todas as instâncias trabalhistas do país.
O que a decisão representa para trabalhadoras e empresas
Com o entendimento já pacificado, qualquer demissão sem justa causa de gestante é considerada nula, ainda que ninguém soubesse da gravidez.
Nesse caso, a Justiça do Trabalho determina que a empresa reintegre a funcionária ou pague indenização integral referente ao período de estabilidade, incluindo:
Salários e benefícios de todo o período;
13º salário proporcional;
Férias e FGTS;
Multa rescisória, se aplicável.
Para as empresas, o alerta é claro: a proteção à maternidade é objetiva, não dependendo de comunicação formal. Isso significa que a dispensa inadvertida de uma gestante pode gerar custos retroativos elevados, mesmo meses após o desligamento.
O princípio da proteção à maternidade
O fundamento principal dessa garantia é social e constitucional: proteger a mulher, o bebê e o núcleo familiar de instabilidades econômicas durante o período mais sensível da gestação.
Ao julgar o tema com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal enfatizou que o direito existe “para impedir prejuízos à mãe e ao nascituro, garantindo subsistência mínima e dignidade humana.”
Portanto, o direito à estabilidade da gestante não decorre da relação entre empregado e empregador, mas sim de um valor constitucional superior, ligado à tutela da maternidade e da infância.
O caso reforça que, no Brasil, a proteção à gestante é uma das mais amplas do mundo. Mesmo que nem a empresa nem a funcionária saibam da gravidez, a Justiça entende que a estabilidade é automática a partir da concepção. Com isso, o TST e o STF mantêm uma jurisprudência que garante segurança jurídica às trabalhadoras e reforça a função social do emprego.
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Formado em Jornalismo e Marketing, é autor de mais de 20 mil artigos que já alcançaram milhões de leitores no Brasil e no exterior. Já escreveu para marcas e veículos como 99, Natura, O Boticário, CPG – Click Petróleo e Gás, Agência Raccon e outros. Especialista em Indústria Automotiva, Tecnologia, Carreiras (empregabilidade e cursos), Economia e outros temas. Contato e sugestões de pauta: valdemarmedeiros4@gmail.com. Não aceitamos currículos!
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