O plano do governo tem como objetivo a garantia de que as refinarias, distribuidoras e importadores vão ter acesso aos terminais da Transpetro
Diante das transações que tinham o objetivo de validar medidas que tinham potencial para reduzir os preços dos derivados de petróleo, o governo debate com autoridades associadas ao Congresso o despacho de um plano para tonar “pública” a Transpetro, empresa derivada da Petrobras que exerce terminais e dutos, à concorrência.
O projeto possui como objetivo principal o desejo de garantir, verdadeiramente, que distribuidoras, refinarias e importadores disponham do acesso aos terminais da Transpetro, que de acordo com a avaliação de membros do governo, tem grande ociosidade.
O envio do texto, que discutirá sobre o desejo do governo de abrir os terminais da Transpetro, está sendo comentado com o Congresso para ser incluso no montante de planos que possuem potencial para ajudar a reduzir os preços dos derivados do petróleo diante desse cenário de alta da inflação, tal plano tem capacidade de abalar as chances de reeleição do atual presidente Jair Bolsonaro.
Teto de 17% sobre necessidades básicas também é discutido
Dentre as propostas a serem analisadas, está a tentativa de definição de um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás, transportes e telecomunicações. O texto da proposta apresentada pelo governo, foi aprovado na Câmara dos deputados, e, será discutido e avaliado pelos senadores.
Secundária íntegra da Petrobras, a Transpetro possui um desempenho voltado para administração de transportes, que são os dutos e terminais e transporte marítimo. A Transpetro, focada em dutos e terminais, possui mais de 14 mil quilômetros de gasodutos e oleodutos, 47 terminais, sendo 20 terrestres e 27 aquaviários, e 55 navios.
De acordo com fontes que estão por dentro das negociações do governo, a Transpetro tem dever, em lei, de doar e compartilhar seus terminais e dutos. Contudo, na prática, o compartilhamento de terminais e dutos não aconteceria. A ideia do plano é impulsionar essa “doação” de terminais e dutos de uma forma mais contundente.
Para convencer os parlamentares, os complementares do governo têm reforçado que existe partes de dutos com ociosidade acima de 50%. Quando procurada, a Transpetro não se pronunciou até então.
Instrumentos de punição segundo a ANP
A proposta pode dar mais instrumentos à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que as refinarias, importadores e distribuidoras, possam usar os dutos e os terminais da Transpetro. A presente decisão que diz sobre a doação dos terminais é vista como uma condição muito genérica e a ANP atualmente só possui dois instrumentos de punição, que são as multas e a cassação da licença da Petrobras (o que é impraticável).
No ano de 2021, a emissão de uma medida temporal com essa proposta, de abrir os terminais da Transpetro, foi barrada por Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas, substituído pelo economista Adolfo Sachsida, Inicialmente a proposta foi construída por membros da área técnica do Ministério da Economia.
Nos diálogos com o Congresso, uma questão tem sido muito discutida, ela disserta sobre o fato de que esse projeto, individual, não tem potencial de resolver todo o conjunto de problemas que o governo tem pretensão de extinguir, contudo, pode auxiliar na redução dos preços. Outrossim, a área jurídica ainda avalia sobre a ocorrência de que o plano do governo não pode ser enviado através de uma medida provisória, para validação da mesma, seria preciso um projeto de lei.
De acordo com que avalia Helder Queiroz, professor do Instituto de Economia da UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro, e ex-diretor da ANP, a proposta na teoria é boa, porém, na prática, é ineficaz diante da iminência que o governo precisa para reduzir os preços dos combustíveis.
“É uma medida para o médio e longo prazo, por isso não seria suficiente para atender ao que o governo almeja, que é a competição com preços mais baixos rapidamente”, declara Queiroz, complementando que a ociosidade não é tão grande se a análise ter como parâmetro os períodos mais longos, como de um ou dois meses.
