valor extra no pagamento

O STJ definiu que o 13º salário e o terço de férias entram no cálculo da pensão alimentícia, aumentando o pagamento em meses específicos ao longo do ano.

Legislação e Direito

A regra que define que o 13º salário e o terço de férias também são base para o cálculo da pensão, gerando um valor extra no pagamento

Maria Heloisa Barbosa Borges 11/10/2025 às 20:02