restituição do ITBI

Saiba quem tem direito à restituição do ITBI e como revisar o imposto pago no imóvel, com base no valor de mercado e em processo administrativo regular.

Legislação e Direito

Quem comprou imóvel nos últimos anos pode receber restituição do ITBI após decisão do STJ que considerou ilegal cobrança com base no IPTU

Maria Heloisa Barbosa Borges 17/10/2025 às 15:16