posse provisória

Imóvel urbano vago com IPTU em atraso pode ser transferido ao município após 3 anos, segundo o artigo 1.276 do Código Civil e atos administrativos.

Seu imóvel vazio pode virar da Prefeitura em 3 anos: decreto baseado no Código Civil permite incorporação de imóveis com IPTU atrasado, sem uso e sinais de abandono

Alisson Ficher 07/11/2025 às 16:35