Legislação e Direito TJ-SC decide que comprador que quitou 97% do imóvel não tem direito à transferência por falta de pagamento integral do contrato Maria Heloisa Barbosa Borges 12/10/2025 às 11:36
Legislação Trabalhista CLT determina pagamento integral até o quinto dia útil: adiantamento é permitido, mas parcelamento parcial é proibido Maria Heloisa Barbosa Borges 17/09/2025 às 11:51