Lei do Inquilinato

Segundo o advogado Rafael J Dias, especialista em Direito Imobiliário, a lei autoriza que o IPTU não seja cobrado apenas do proprietário, mas também do possuidor ou até do inquilino, dependendo do contrato de locação

IPTU não é só do dono: artigo 34 do Código Tributário permite cobrança também do possuidor e do inquilino, salvo contrato em contrário

Maria Heloisa Barbosa Borges 03/09/2025 às 08:46