direito real de habitação

O direito real de habitação garante à viúva morar no imóvel da família, mesmo sem herdar bens, limitando conflitos com herdeiros no inventário.

Legislação e Direito

Direito real de habitação: A viúva pode morar a vida inteira no imóvel da família mesmo sem herdar nada dos bens do falecido?

Bruno Teles 25/09/2025 às 18:48

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Geovane Souza 03/09/2025 às 19:16