direito à transferência

O TJ-SC decidiu que a adjudicação compulsória só vale com pagamento integral do contrato de imóvel, garantindo a transferência de propriedade.

Legislação e Direito

TJ-SC decide que comprador que quitou 97% do imóvel não tem direito à transferência por falta de pagamento integral do contrato

Maria Heloisa Barbosa Borges 12/10/2025 às 11:36