Codigo do consumidor

Se você já pagou uma cobrança errada, saiba que a lei obriga empresas a devolverem em dobro, com juros e correção, direto no seu bolso

Legislação e Direito

O truque legal para receber o dobro de volta: O art. 42 do CDC garante ao consumidor que foi cobrado indevidamente o direito de receber o valor em dobro

Maria Heloisa Barbosa Borges 26/09/2025 às 20:32