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Decisão histórica do Supremo redefine cálculo de dívidas civis no Brasil e impacta empresas e credores em todo o país
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2024 encerrou um impasse jurídico que se arrastava por mais de uma década. Os ministros definiram que a taxa Selic será o índice oficial de correção monetária para dívidas civis, substituindo a prática anterior que aplicava 1% de juros mensais acrescidos da inflação.
Essa mudança, portanto, além de uniformizar os cálculos, também afeta diretamente empresas e cidadãos, criando um novo marco jurídico para a atualização de valores em processos civis no Brasil.
Decisão histórica após anos de debate
O debate começou em 2013, quando ocorreu um processo de indenização por acidente de trânsito. A autora, representada pelo advogado Leonardo Amarante, buscava receber R$ 20 mil corrigidos monetariamente.
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Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 5, que a correção deveria seguir a taxa Selic. No entanto, a autora recorreu ao STF, que em 2024 confirmou o entendimento de forma unânime, encerrando de vez a disputa.
Essa decisão, desse modo, encerrou a controvérsia que por anos dividiu tribunais e gerava insegurança jurídica em todo o país.
Impactos econômicos e jurídicos da decisão
Especialistas destacam que a mudança trará grande impacto financeiro, sobretudo para empresas que calculavam provisões para processos com base no índice de 1% ao mês mais inflação.
O tributarista Luiz Bichara, do Bichara Advogados, afirmou ao Brazil Journal:
“Da forma como era antes, litigar judicialmente era o melhor negócio do mundo, porque a dívida ficava corrigida a uma taxa superior à Selic.”
Bichara atuou como amicus curiae no caso e representou a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg). Com isso, reforçou que a decisão garante previsibilidade e segurança jurídica para o setor empresarial, além de reduzir discrepâncias.
Fundamentação legal e interpretação do STF
O ministro André Mendonça, relator do processo no STF, explicou que o STJ já havia utilizado interpretações dos Códigos Civis de 1916 e 2002, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional (CTN) para embasar a aplicação da Selic.
Segundo ele, portanto, divergir dessa posição exigiria contrariar a própria legislação vigente. Além disso, Mendonça lembrou que o Supremo já autorizou o uso da Selic em outras ocasiões relacionadas a dívidas civis, reforçando a coerência da decisão.
Mudança histórica no cálculo de juros
O CTN de 1967 determinava que, caso não houvesse norma em contrário, os juros de mora ficariam fixados em 1% ao mês.
Contudo, em 1995, as Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995 mudaram a regra. Desde então, os tributos devidos à Fazenda Nacional passaram a ser corrigidos pela taxa Selic.
De acordo com especialistas, essa alteração legislativa já apontava a necessidade de uniformizar o cálculo também para dívidas civis, o que agora se consolidou com a decisão do STF.
Efeitos práticos da decisão do Supremo
- Unificação da correção: A Selic passa a ser usada em todos os processos envolvendo dívidas civis, garantindo consistência.
- Maior previsibilidade: Empresas encontram mais segurança ao provisionar recursos para ações judiciais, evitando surpresas.
- Fim da insegurança jurídica: O impasse que durou dez anos foi resolvido, trazendo estabilidade.
- Alinhamento legal: O Brasil ganha coerência entre a correção tributária e civil, evitando discrepâncias.
Consequências imediatas para empresas e cidadãos
A decisão impacta centenas de processos em andamento, que agora precisam ser recalculados com base na Selic. Para empresas, isso representa valores menores a pagar, reduzindo pressões financeiras.
Por outro lado, para credores, especialmente pessoas físicas, a decisão pode gerar redução nos ganhos financeiros em ações de longa duração. Entretanto, juristas ressaltam que a uniformização do índice traz estabilidade ao sistema e reduz litígios desnecessários, o que beneficia o conjunto da sociedade.
Um marco para a economia e para o Judiciário
A definição do STF em setembro de 2024 se tornou um divisor de águas para o ambiente jurídico e empresarial brasileiro. Ao adotar a Selic como parâmetro único, o Supremo pacificou uma controvérsia histórica e estabeleceu um padrão de correção alinhado às práticas já adotadas na área tributária desde os anos 1990.
Especialistas afirmam que a medida fortalece a previsibilidade econômica, pois evita distorções que transformavam a litigância em vantagem para devedores e em prejuízo para credores. Além disso, o posicionamento garante um sistema mais justo e transparente.
O que o futuro reserva para credores e devedores?
O impacto da decisão dependerá da forma como empresas e cidadãos se adaptarem ao novo cenário. Para devedores, surge um alívio financeiro com a redução da taxa de correção. Para credores, aparece o desafio de lidar com valores menores em indenizações.
Ainda assim, o fato é que, com a decisão, o STF garante estabilidade ao sistema judicial brasileiro, alinhando as regras de correção civil às normas tributárias já consolidadas. Além disso, cria-se um ambiente de maior confiança para novos processos e negociações.
Você acredita que a decisão do STF fortalece a segurança jurídica e traz equilíbrio ao sistema, ou representa uma perda para quem espera por indenizações mais justas?
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