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Audiência convocada por Gilmar Mendes reúne mais de 50 representantes e pode redefinir o que é ou não fraude nas contratações por PJ, impactando milhões de profissionais em diferentes setores
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta segunda-feira (6) uma das discussões mais aguardadas do ano sobre o mercado de trabalho brasileiro: o julgamento que vai definir se as empresas poderão continuar contratando por PJ em diversas áreas. A decisão tem repercussão geral e pode alterar a forma como milhões de profissionais autônomos e empresas se relacionam em todo o país.
A audiência pública, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, será o primeiro passo antes da votação final do Tema 1.389, que trata da legalidade dos contratos de pessoa jurídica. O encontro começa às 8h e será transmitido ao vivo pelo canal do Supremo no YouTube. Mais de 50 entidades, incluindo sindicatos, associações empresariais e órgãos públicos, foram convidadas para apresentar suas posições sobre o tema.
O que está em jogo na discussão sobre contratar por PJ
O debate sobre contratar por PJ envolve um dos pontos mais sensíveis do mercado de trabalho: o limite entre autonomia e fraude.
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A chamada “pejotização” acontece quando um trabalhador é obrigado a abrir empresa para prestar serviço exclusivo a uma companhia, sem os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A principal questão que o STF vai definir é se essa prática é lícita ou ilícita, considerando a decisão anterior da Corte que reconheceu a liberdade de organização produtiva.
O julgamento também vai determinar quem deve provar a existência de fraude, se o empregador ou o profissional contratado, e qual Justiça será responsável por julgar essas disputas: a do Trabalho ou a Cível.
O alcance da decisão e o impacto sobre o mercado
O julgamento do STF tem potencial para reconfigurar o ambiente jurídico e econômico de setores inteiros, como tecnologia, saúde, advocacia, artes, comunicação e transporte.
Atualmente, milhares de processos questionam a legalidade de contratos de PJ, e todos estão suspensos até que o Supremo estabeleça uma diretriz definitiva.
Especialistas destacam que a decisão pode afetar desde grandes empresas que terceirizam serviços até profissionais liberais que atuam de forma independente.
Caso o STF entenda que a pejotização é ilegal em determinados contextos, empresas poderão ser obrigadas a reconhecer vínculos empregatícios retroativamente, gerando passivos trabalhistas bilionários.
A posição de Gilmar Mendes e a suspensão dos processos
O ministro Gilmar Mendes já havia determinado a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade de contratar por PJ.
Para ele, há uma “insegurança jurídica crescente” causada por decisões conflitantes entre o STF e a Justiça do Trabalho.
Em sua decisão, Mendes afirmou que parte do Judiciário trabalhista vem ignorando o entendimento do Supremo, que reconhece o direito à livre contratação e à pluralidade de formas de trabalho.
Ele destacou ainda que o STF tem sido sobrecarregado com recursos decorrentes dessa divergência e que a audiência pública busca justamente unificar a interpretação sobre o tema.
Como funciona o contrato PJ e por que ele é tão usado
O contrato de pessoa jurídica (PJ) é uma modalidade de prestação de serviços em que o profissional atua como empresa, emitindo nota fiscal e sem vínculo direto com o contratante.
Essa forma de contratação dispensa direitos previstos na CLT, como 13º salário, férias, FGTS e multa em caso de demissão sem justa causa.
O modelo é amplamente usado por empresas que buscam reduzir custos e aumentar a flexibilidade de suas operações.
Para o trabalhador, pode significar maior autonomia e ganhos maiores, mas também ausência de garantias sociais e previdenciárias.
Por isso, o tema desperta forte polarização entre defensores da liberdade contratual e críticos que veem na pejotização uma forma moderna de precarização do trabalho.
O que acontece com os processos e os próximos passos
Com a suspensão em vigor, todas as ações sobre pejotização estão paradas até que o STF conclua o julgamento. A decisão final valerá para todos os casos no país e deverá orientar tanto a Justiça do Trabalho quanto o Ministério Público em fiscalizações futuras.
Enquanto isso, advogados e especialistas apontam dúvidas sobre o alcance da suspensão.
Alguns questionam se ela inclui processos em fase de execução ou apenas os que ainda estão sendo julgados.
Outros alertam que a falta de definição pode atrasar o andamento de milhares de causas trabalhistas e gerar ainda mais incerteza para empresas e profissionais.
A audiência no STF marca um ponto decisivo para o futuro das relações de trabalho no Brasil.
A definição sobre a legalidade de contratar por PJ vai muito além de um debate jurídico: pode alterar profundamente o modo como empresas contratam e como milhões de brasileiros exercem suas profissões.
E você, acha que o STF deve restringir ou permitir a contratação por PJ? Essa decisão pode afetar o seu setor ou sua forma de trabalho? Deixe sua opinião nos comentários e participe da discussão.
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