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Supremo julga medida que já afeta milhões de trabalhadores e coloca em risco direitos históricos e a estabilidade da Previdência Social
O Brasil vive um momento decisivo em sua história trabalhista. Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações sobre pejotização no país. A medida busca unificar o entendimento jurídico sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Essa prática cresceu rapidamente e modificou profundamente o mercado de trabalho brasileiro.
Desde então, o STF realiza audiências públicas com especialistas, representantes de sindicatos e membros do governo federal. O julgamento final, previsto para ainda em 2025, poderá redefinir os rumos das relações de trabalho. Ele também poderá atingir direitos sociais consolidados pela Constituição de 1988, o que preocupa entidades e juristas.
Audiências revelam divisão entre modernização e precarização
Durante as sessões realizadas em Brasília, ficou evidente que a pejotização divide opiniões. De um lado, empresários defendem a prática como símbolo de liberdade contratual e modernização. Por outro, juristas e entidades trabalhistas alertam que ela representa uma forma disfarçada de fraude que dilui direitos essenciais.
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De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pejotização quase dobrou em menos de dez anos. Ela subiu de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023, atingindo cerca de 18 milhões de brasileiros. Esses trabalhadores atuam sem férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, o que aumenta a vulnerabilidade social.
Além disso, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 56% dos trabalhadores pejotizados recebem até R$ 2 mil por mês, enquanto 37% ganham até R$ 6 mil. Portanto, o modelo atinge principalmente a base da pirâmide social, e não apenas profissionais autônomos de alta renda.
Efeitos econômicos e sociais preocupam governo e especialistas
Durante audiência pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou a pejotização como “a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros”. Ele alertou que, entre 2022 e 2024, a prática causou déficit superior a R$ 60 bilhões na Previdência e perdas de R$ 24 bilhões no FGTS. Esses recursos deixaram de financiar aposentadorias, habitação, saúde e saneamento, conforme dados da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), da Unicamp, apontou que a pejotização reduz em até 20% a renda média e aumenta a desigualdade. Assim, a queda no consumo diminui a produção e amplia o desemprego, criando um ciclo vicioso de empobrecimento. Esse processo beneficia grandes empresas, mas fragiliza o país e seus trabalhadores.
Além disso, o Ministério do Trabalho revelou que 1,6 milhão de empresas estão com depósitos de FGTS atrasados ou inexistentes, afetando 9,5 milhões de pessoas. Já o Ministério do Planejamento estima que a sonegação fiscal empresarial ultrapasse R$ 500 bilhões por ano, o que compromete as contas públicas e a sustentabilidade da Previdência.
Decisão do STF pode redefinir a Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal analisará se a autonomia privada nas relações contratuais pode prevalecer sobre direitos sociais garantidos pela Constituição. Além disso, decidirá se a Justiça do Trabalho continuará competente para julgar fraudes contratuais e vínculos disfarçados de prestação de serviços.
De acordo com especialistas, uma decisão favorável à pejotização abrirá espaço para contratações em massa sem garantias mínimas. Assim, o país poderá retroceder décadas e enfraquecer o pacto social de 1988, que assegura férias, jornada limitada e proteção previdenciária.
O presidente do STF, Edson Fachin, também confirmou que o tribunal julgará em até 30 dias o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Esse tema está diretamente ligado à uberização e às novas formas digitais de trabalho, o que amplia o alcance das decisões do Supremo.
Um impasse que define o futuro do trabalho no Brasil
O julgamento do STF vai muito além de uma questão jurídica. Ele questiona qual modelo de sociedade o Brasil deseja construir. De um lado, há quem defenda flexibilidade e autonomia de contratação. De outro, quem luta pela preservação da dignidade e segurança trabalhista.
A decisão do Supremo afetará milhões de trabalhadores e determinará se o país continuará valorizando o trabalho digno ou abrirá caminho para um novo ciclo de precarização. Enquanto isso, o Brasil aguarda com apreensão o desfecho desse julgamento que pode mudar para sempre o emprego e a proteção social no século XXI.
O que você acredita que o STF deve priorizar — a liberdade empresarial de contratar ou a proteção social que garante equilíbrio entre capital e trabalho?
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