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Consumidores paulistas podem receber indenização de R$ 260 milhões após ação da AGU contra a ENEL
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (8/11), com uma Ação Civil Pública contra a distribuidora de energia Enel. A medida visa uma indenização para compensar os consumidores de São Paulo pelos transtornos causados pela interrupção no fornecimento de energia entre os dias 11 e 17 de outubro deste ano, após fortes chuvas que atingiram a região metropolitana.
R$ 500 por dia — Pedido de indenização coletiva e individual em São Paulo
A AGU solicita, na ação, uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões, responsabilizando a Enel por não conseguir restabelecer o fornecimento em um tempo razoável.
Além disso, é requerido uma indenização individual para consumidores que ficaram mais de 24 horas sem energia, estipulada em um valor mínimo de R$ 500 por dia, por unidade consumidora.
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Estima-se que o custo total das indenizações individuais seja de R$ 757 milhões, resultando em um valor que pode ultrapassar R$ 1 bilhão quando somado ao valor coletivo. As indenizações individuais, conforme o pedido, devem ser realizadas via desconto nas contas de energia dos consumidores afetados.
Justificativa para a ação
A AGU destaca que, embora a Enel tenha afirmado que a demora no restabelecimento foi causada por um evento climático atípico, o tempo excessivo para solucionar o problema expôs os consumidores a prejuízos que poderiam ter sido evitados.
A Resolução nº 1.000/2021 da Aneel estabelece um prazo de 24 horas para o restabelecimento em áreas urbanas, norma que não foi cumprida pela concessionária. Além disso, a AGU ressalta que falhas no restabelecimento de energia já ocorreram anteriormente, como em novembro de 2023, quando chuvas intensas resultaram em uma situação similar na Grande São Paulo.
Um dos trechos da ação enfatiza: “Se o risco de eventos climáticos mais severo nesta época do ano é recorrente, provável e previsível, a concessionária tem o dever de considerar esse risco na sua atividade de fornecimento de energia elétrica, criando mecanismos para restabelecer o serviço ao consumidor em prazo razoável, justamente por se tratar de serviço público essencial.“
Lucro e qualidade
Outro ponto abordado pela AGU na ação é a suposta priorização do lucro em detrimento da qualidade do serviço prestado.
Dados públicos fornecidos pela própria Enel mostram que, entre 2022 e 2023, enquanto o lucro bruto aumentou, os investimentos foram reduzidos em cerca de 16%.
Durante o mesmo período, o tempo médio para o restabelecimento da energia subiu de 9,68 horas para 10,62 horas, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Conforme a AGU: “a empresa optou deliberadamente em reduzir seus investimentos mesmo em meio a uma crescente demanda por atendimentos de emergência, assumindo, portanto, o risco de não ‘assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços’.”
O pedido de indenização por danos morais coletivos representa 20% do lucro líquido da Enel em 2023, que foi de R$ 1,3 bilhão. A AGU defende que esse montante serve para desestimular práticas de redução de investimentos por concessionárias em serviços essenciais.
A AGU também enfatiza que, além das indenizações por danos morais coletivos, nada impede que os consumidores busquem judicialmente indenizações por danos materiais, como compensações por eletrodomésticos queimados ou outros prejuízos causados pela falta de energia.
