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Câmara quer garantir tratamento justo para quem passou dos 60: novo projeto proíbe discriminação de idosos em planos de saúde e promete mudar o Estatuto da Pessoa Idosa em todo o país
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode transformar a forma como operadoras de planos de saúde tratam o público idoso no Brasil. O PL 262/2025, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos–BA), propõe alterar as Leis nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e nº 9.961/2000 (que cria a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar), para proibir práticas discriminatórias contra idosos na contratação e manutenção de planos de saúde privados.
O texto, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pretende incluir novas regras para combater aumentos abusivos, negativas de cobertura e restrições de acesso baseadas exclusivamente na idade do beneficiário — situações que, segundo entidades de defesa do consumidor, se tornaram cada vez mais frequentes à medida que a população brasileira envelhece.
Um país que envelhece, mas ainda enfrenta preconceito etário
O Brasil tem hoje mais de 34 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, segundo o IBGE, e esse número deve ultrapassar 50 milhões até 2040. Apesar do aumento da longevidade, muitos idosos relatam dificuldade em manter seus planos de saúde justamente no momento em que mais precisam deles.
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A principal queixa é a elevação das mensalidades ao atingir faixas etárias mais altas. Em alguns casos, os reajustes superam 100%, inviabilizando a continuidade do contrato. O deputado Márcio Marinho afirma que o objetivo do projeto é “eliminar o preconceito etário mascarado de reajuste técnico” e “garantir que o envelhecimento não seja punido financeiramente”.
O projeto também propõe que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tenha obrigação de fiscalizar e publicar relatórios anuais sobre a acessibilidade dos planos para idosos, além de aplicar sanções às operadoras que descumprirem as normas de igualdade de tratamento.
O que muda com o projeto de lei
O PL 262/2025 determina três mudanças centrais na legislação:
- Proibição de qualquer aumento de preço baseado exclusivamente na idade após os 60 anos, garantindo previsibilidade ao contratante;
- Obrigação de manutenção do plano coletivo para aposentados e demitidos sem justa causa que contribuíram por pelo menos 10 anos, evitando cancelamentos automáticos;
- Criação de um canal específico na ANS para denúncias de discriminação etária e atendimento prioritário de reclamações feitas por beneficiários idosos.
Essas medidas, segundo o autor, pretendem reparar um desequilíbrio histórico na relação entre consumidores e operadoras, especialmente entre os mais velhos, que pagaram durante décadas e são afastados por custos elevados quando começam a usar o plano com maior frequência.
Planos de saúde sob pressão
A iniciativa vem num momento de forte debate sobre o setor. A ANS registrou mais de 220 mil reclamações de consumidores em 2024, sendo grande parte delas relacionada a reajustes e negativas de cobertura.
Com o envelhecimento populacional, as operadoras alegam que a alta dos custos médicos exige reequilíbrio financeiro, mas o Congresso agora busca limitar práticas consideradas abusivas e ampliar a transparência dos contratos.
Segundo o especialista em regulação Francisco Barros, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), “o projeto acerta ao diferenciar aumento técnico de aumento discriminatório. Reajustar por inflação médica é legítimo; penalizar o idoso apenas por envelhecer é ilegal e imoral.”
Amparo jurídico e reforço no Estatuto da Pessoa Idosa
A proposta também prevê alterações no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), reforçando o direito à igualdade no acesso a serviços de saúde, tanto públicos quanto privados. A ideia é integrar o tema ao conjunto de políticas nacionais de proteção à pessoa idosa e fortalecer a fiscalização do Ministério Público e dos Procons estaduais.
Com isso, o Brasil seguiria a tendência de países como Canadá e Portugal, que já possuem legislações específicas contra discriminação etária no sistema de saúde. A relatora do projeto, deputada Maria Rosas (Republicanos–SP), defende que a proposta é “um avanço civilizatório”.
“Não podemos aceitar que a idade seja um fator de exclusão. Quem mais contribuiu para o país precisa ser o primeiro a ter proteção”, afirmou.
Tramitação e expectativa
O PL 262/2025 ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir ao plenário. Caso aprovado, deverá ser regulamentado pela ANS em até 180 dias.
A expectativa de parlamentares é que a proposta seja votada ainda em 2025, com apoio de diversas frentes parlamentares ligadas à defesa do consumidor e à pessoa idosa. Para as entidades do setor, o texto representa um passo importante para equilibrar uma relação historicamente desigual.
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