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Pela CLT, se a empresa não concede as férias dentro do prazo legal, o trabalhador deve receber o período em dobro, incluindo o adicional de 1/3 sobre o salário

Escrito por Bruno Teles
Publicado em 06/09/2025 às 22:27
CLT garante férias de 30 dias com adicional de 1/3 e pagamento em dobro se a empresa atrasar concessão; veja todas as regras
CLT garante férias de 30 dias com adicional de 1/3 e pagamento em dobro se a empresa atrasar concessão; veja todas as regras
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Legislação trabalhista assegura descanso anual remunerado, permite fracionamento em até três períodos e prevê penalidade para empresas que descumprem prazos.

As férias são um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro, garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O benefício assegura 30 dias de descanso por ano, com pagamento do salário integral acrescido de 1/3. Mas, se a empresa não conceder dentro do prazo legal, o valor deve ser pago em dobro, funcionando como penalidade e proteção ao empregado.

Segundo a CLT, o direito não pode ser acumulado indefinidamente, nem adiado sem justificativa. O atraso na concessão das férias é considerado infração trabalhista e pode gerar passivos para a empresa, além de indenizações.

Como o trabalhador adquire o direito às férias

O empregado precisa completar 12 meses de trabalho na mesma empresa, período chamado de aquisitivo, para ter direito ao descanso.

Depois disso, a empresa tem mais 12 meses — o chamado período concessivo — para liberar os 30 dias.

Não é permitido acumular dois períodos vencidos.

Isso significa que, se a empresa não conceder as férias no prazo legal, estará automaticamente sujeita ao pagamento em dobro, conforme determina o artigo 137 da CLT.

Regras para concessão e aviso prévio

A legislação exige que o empregador avise o trabalhador com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o início do período de férias.

O pagamento deve ser feito até dois dias antes do descanso começar.

Esse prazo garante que o funcionário tenha condições financeiras de usufruir suas férias, evitando atrasos ou surpresas no recebimento.

Empresas que descumprem essa regra podem ser acionadas na Justiça do Trabalho.

Como funciona o pagamento das férias

O valor pago ao trabalhador não corresponde apenas ao salário mensal.

A CLT assegura um adicional de 1/3 sobre o salário bruto.

Exemplo: um empregado que recebe R$ 3.000 tem direito a mais R$ 1.000, totalizando R$ 4.000 brutos.

Sobre esse montante, incidem descontos de INSS e Imposto de Renda (IRRF).

O adicional de 1/3 funciona como incentivo e compensação pelo descanso.

Divisão e venda de parte das férias

A reforma trabalhista permitiu flexibilizações. As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha ao menos 14 dias corridos e os outros não sejam inferiores a 5 dias.

O trabalhador também pode “vender” até 1/3 das férias — ou seja, 10 dias em um período de 30.

Essa prática é chamada de abono pecuniário. Importante: a decisão é exclusiva do empregado. A empresa não pode impor a venda, apenas aceitar a solicitação.

Penalidade para empresas que atrasam

De acordo com o artigo 137 da CLT, se as férias não forem concedidas dentro do período concessivo, o empregador é obrigado a pagar o valor em dobro.

Esse pagamento inclui o salário integral mais o adicional de 1/3, funcionando como compensação pelo descumprimento da lei.

A regra protege o trabalhador contra práticas abusivas e garante o direito ao descanso anual.

As férias continuam sendo um direito fundamental do trabalhador no Brasil, com regras claras de concessão, pagamento e penalidade para empresas.

O respeito a esse benefício vai além de uma questão legal: representa preservação da saúde física e mental de quem sustenta a economia.

E você, já teve suas férias atrasadas ou negadas pela empresa? Acredita que o pagamento em dobro realmente compensa a perda do descanso? Compartilhe sua experiência nos comentários — sua opinião pode ajudar outros trabalhadores a conhecer seus direitos.

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Bruno Teles

Falo sobre tecnologia, inovação, petróleo e gás. Atualizo diariamente sobre oportunidades no mercado brasileiro. Com mais de 7.000 artigos publicados nos sites CPG, Naval Porto Estaleiro, Mineração Brasil e Obras Construção Civil. Sugestão de pauta? Manda no brunotelesredator@gmail.com

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