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Os bancos devem, por determinação do Banco Central, disponibilizar um pacote de serviços essenciais totalmente gratuito para qualquer conta corrente ou poupança, garantindo acesso básico a saques, transferências e extratos sem cobrança de tarifas.
Muitos consumidores desconhecem que os bancos são legalmente obrigados a oferecer serviços gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Essa regra vale para todas as instituições financeiras que operam com contas de pessoa física. A gratuidade assegura que o cidadão possa movimentar seu dinheiro de forma segura e eficiente, sem precisar pagar por operações básicas.
Desde 2007, o pacote gratuito inclui saques, transferências, consultas e fornecimento de cartão de débito, dentro de limites mensais definidos pela regulamentação. Ainda assim, alguns bancos omitem essa informação ou priorizam planos pagos, o que reforça a importância de o cliente conhecer seus direitos.
O que está incluso no pacote gratuito dos bancos
O pacote de serviços essenciais garante ao correntista o acesso a um conjunto de operações básicas sem custo.
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Para contas correntes, os bancos devem oferecer até quatro saques por mês, duas transferências entre contas da mesma instituição, dois extratos mensais e dez folhas de cheque.
Além disso, as consultas via internet e o extrato anual consolidado também são obrigatoriamente gratuitos.
No caso das contas poupança, o direito é semelhante: até dois saques mensais, duas transferências para a mesma titularidade, dois extratos mensais, cartão de débito gratuito e consultas ilimitadas online.
Esses serviços formam a base mínima de movimentação de qualquer conta bancária, garantindo a inclusão financeira e o acesso universal ao sistema bancário.
O cliente também tem direito à emissão gratuita da segunda via do cartão, desde que a substituição não ocorra por perda, roubo ou dano causado pelo próprio usuário.
Esse conjunto de benefícios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central, e o não cumprimento da norma pode resultar em sanções à instituição financeira, confirma a nota do JusBrasil em 2024.
Como solicitar o pacote de serviços essenciais
Na prática, os bancos não costumam oferecer o pacote gratuito de forma espontânea, priorizando planos tarifados com mais operações e custo mensal. Por isso, é o cliente quem deve solicitar a adesão.
Segundo o G1, o pedido pode ser feito diretamente ao gerente, pelo aplicativo ou por canais de atendimento online, bastando informar que deseja migrar para o “pacote de serviços essenciais gratuitos”.
Após a solicitação, a instituição tem obrigação de efetivar a mudança sem custo adicional.
É importante que o consumidor registre o protocolo de atendimento e acompanhe o extrato nos meses seguintes para garantir que não está sendo cobrada nenhuma tarifa indevida.
Caso haja resistência do banco, o cliente pode abrir reclamação no Banco Central, que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento dessa norma.
O que o cliente precisa saber sobre os limites e exceções
Apesar de garantir gratuidade, o pacote de serviços essenciais possui limites mensais de utilização.
Caso o cliente ultrapasse o número de saques, transferências ou extratos gratuitos, o banco poderá cobrar tarifas individuais por operação adicional.
Também é importante lembrar que o pacote gratuito não inclui serviços de crédito, como cartão de crédito, cheque especial ou empréstimos, nem operações de câmbio.
O benefício está restrito às movimentações básicas da conta, suficientes para o uso cotidiano.
Com o avanço do Pix e dos canais digitais, muitos correntistas conseguem operar dentro dos limites gratuitos com tranquilidade.
O Pix é gratuito e ilimitado para pessoas físicas, o que reduz a necessidade de saques e transferências tradicionais, tornando o pacote essencial ainda mais vantajoso.
Por que os bancos são obrigados a oferecer esse benefício
A criação do pacote de serviços essenciais foi uma medida de política pública para ampliar a inclusão financeira e reduzir o custo bancário no país.
Antes da regulamentação, muitos brasileiros deixavam de abrir conta por não poder arcar com tarifas mensais.
Com a obrigatoriedade, os bancos foram compelidos a garantir o acesso básico gratuito, assegurando que qualquer cidadão possa receber salário, pagar contas e realizar operações básicas sem depender de pacotes tarifados.
A medida também aumentou a transparência e a competitividade no setor bancário, forçando as instituições a oferecerem condições mais equilibradas aos consumidores.
Ainda assim, o desconhecimento sobre esse direito faz com que muitos brasileiros paguem tarifas desnecessárias.
Por isso, entender a regra e exigir o benefício é fundamental para economizar e exercer o direito garantido por lei.
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