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Reforma Tributária na mira: Entenda como a mudança no IPI para o petróleo em Manaus impacta o mercado de combustíveis e a competitividade.
A nova reforma tributária está gerando um debate acalorado no mercado de combustíveis. As recentes mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) criaram um cenário de incerteza, com um benefício fiscal inovador para a indústria de petróleo em Manaus, mais especificamente para a refinaria localizada na Zona Franca.
Essa medida, que quebra uma regra histórica de exclusão do setor de petróleo de incentivos fiscais, pode afetar diretamente a competitividade do mercado e a produção de biocombustíveis.
As mudanças acontecem a partir da Lei Complementar 214/25, que garante um regime favorecido de imposto para o refino de petróleo na região.
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Com isso, a alíquota do IPI será zerada para bens produzidos na Zona Franca de Manaus que não tenham similar em outras áreas de livre comércio.
Especialistas e entidades do setor questionam a constitucionalidade da medida e alertam para os possíveis impactos no mercado nacional, gerando uma competição desleal e prejudicando a sustentabilidade.
Entenda a Mudança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um polo industrial, comercial e agropecuário criado para impulsionar o desenvolvimento da região Norte do país.
Para isso, ela conta com incentivos fiscais que incluem, por exemplo, benefícios no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No entanto, por uma regra histórica, as operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos jamais foram contempladas com esses incentivos.
A Lei 14.183/21, por exemplo, já previa essa exceção.
O que muda agora com a nova reforma tributária é a introdução de um benefício fiscal inédito para a indústria de refino de petróleo na ZFM. Isso é visto por alguns como uma violação dos princípios de livre concorrência.
Por que a mudança no IPI é vista com preocupação?
A criação desse benefício tem levantado fortes críticas de entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Para o IBP, a medida viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, pois cria uma distorção artificial em um mesmo mercado.
Essa assimetria tributária, ao privilegiar uma refinaria com tratamento fiscal mais favorável, pode induzir à concentração de mercado, prejudicando a isonomia entre os agentes econômicos.
A FUP compartilha dessa preocupação. Segundo a entidade, “a alteração introduzida pela LC 214/25 não apenas compromete a isonomia concorrencial, mas também pode fragilizar a estrutura produtiva do setor como um todo”.
Eles argumentam que a medida tende a reduzir a diversidade de empresas no setor e a dificultar a manutenção de empregos em outras regiões do país.
Em outras palavras, o benefício isolado pode acentuar desigualdades regionais e inibir novos investimentos, comprometendo a coesão do mercado nacional de combustíveis.
O perigoso desequilíbrio na competição e o impacto na sustentabilidade
A concessão do novo benefício fiscal também pode prejudicar a produção de biocombustíveis. Ao reduzir artificialmente o custo da gasolina em Manaus por meio da desoneração fiscal, o etanol e outros biocombustíveis se tornam menos competitivos.
O setor de biocombustíveis já enfrenta grandes desafios, como altos investimentos em tecnologia e logística, além da forte concorrência com a indústria do petróleo.
A nova medida cria um desequilíbrio ainda maior e, consequentemente, desestimula a produção de fontes de energia limpa. Isso vai na contramão das políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental.
A reforma tributária e o objetivo de um mercado mais neutro
A reforma tributária busca, em sua essência, ampliar a simplicidade, transparência e neutralidade fiscal, reduzindo distorções e desigualdades.
O objetivo é evitar que a tributação influencie indevidamente as decisões econômicas dos agentes, promovendo um ambiente mais isonômico.
Nesse contexto, a nova função do IPI, com a alíquota zerada para a indústria de petróleo em Manaus, vai contra os princípios que orientam o novo modelo tributário.
Em vez de neutralidade e uniformidade, a medida cria privilégios fiscais setoriais que podem fragilizar a competição e colocar em risco a consolidação de um mercado mais justo e sustentável.
A discussão sobre a constitucionalidade dessa medida segue em andamento e pode resultar em novos desdobramentos, já que o tema afeta diretamente o desenvolvimento regional e a política energética do país. A atenção do mercado e dos consumidores permanece voltada para o desenrolar dessa história.
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