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Especialistas alertam que o texto pode permitir dupla cobrança de impostos, criando insegurança jurídica e conflito entre União e Estados
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), despertou preocupação entre advogados e tributaristas. Desde setembro de 2025, quando passou pela Câmara dos Deputados, o texto provoca alerta sobre o risco de bitributação. Isso ocorre porque a proposta permite que a União tribute operações já cobradas pelos Estados. Além disso, conforme o Valor Econômico, o PL mantém as doações disponíveis na base do IR mínimo, o que aumenta a chance de conflitos tributários e jurídicos.
Advogados alertam para invasão de competência estadual
O advogado Felipe de Paula, sócio do Levy & Salomão Advogados, afirma que o projeto viola os limites constitucionais dos Estados. Ele destaca que doações a pessoas sem vínculo hereditário direto entram na base do IR mínimo e acabam sendo tributadas duas vezes. Segundo o especialista, “a Constituição Federal de 1988 garante aos Estados o direito exclusivo de tributar doações”. Assim, caso o texto avance sem mudanças, a disputa chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF) e provocará insegurança federativa.
Doações familiares continuam isentas, mas brechas persistem
Por outro lado, o texto mantém a isenção das doações em adiantamento de herança, como transferências de pais para filhos. Essas operações ficam fora da base do IR mínimo, o que protege o planejamento sucessório tradicional. No entanto, as doações disponíveis, feitas a pessoas sem laços hereditários diretos, ainda correm risco de bitributação. Desse modo, os custos aumentam, a previsibilidade diminui e a judicialização tende a crescer. Especialistas afirmam que a falta de clareza no texto cria incerteza tributária e pressiona famílias que dependem de planejamento fiscal seguro.
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Holdings familiares e dividendos entram no centro da discussão
Além das doações, o PL 1.087/2025 afeta holdings familiares e a tributação de dividendos. A advogada Manoela Vargas, head de Wealth Planning da TAG Investimentos, explica que a proposta muda a forma de distribuição de lucros, o que impacta diretamente empresas e famílias. Ela afirma que “a isenção sobre dividendos foi um dos principais incentivos à pejotização patrimonial”. Com o novo IR mínimo, holdings imobiliárias que distribuem lucros a pessoas físicas pagarão imposto adicional, o que aumenta custos e reduz a eficiência tributária.
Planejamentos sucessórios precisarão ser revisados com urgência
De acordo com Vargas, as alíquotas efetivas de IRPJ nessas holdings costumam ser menores que as nominais, mas o novo imposto mínimo eleva a carga total e desequilibra o sistema. Isso encarece inventários e sucessões, além de obrigar famílias e empresas a revisar seus modelos patrimoniais. Ela ressalta que “se a reforma gerar cobrança excessiva, poderá violar a capacidade contributiva”. Portanto, o cenário exige revisão imediata e análise técnica detalhada.
Apresentado pelo governo federal em maio de 2025, o PL 1.087/2025 ainda tramita no Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem correções, famílias e empresas precisarão ajustar rapidamente seus planejamentos para evitar bitributação e proteger seus bens.
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