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A nova proposta aprovada pela Câmara cria condições especiais para que microempreendedores individuais parcelem dívidas tributárias em até 60 parcelas mensais, com redução de juros, multas e encargos, promovendo mais fôlego financeiro e estímulo à formalização de pequenos negócios
A nova proposta aprovada pela Câmara amplia as possibilidades de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite o parcelamento de débitos em até 60 prestações mensais, com descontos em multas, juros e encargos legais.
A medida busca equilibrar a arrecadação pública e a sobrevivência de pequenos negócios, muitos dos quais enfrentam dificuldades para manter as obrigações em dia. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no país, a iniciativa pretende evitar a exclusão de empreendedores do sistema formal e preservar empregos locais.
Como funcionará o parcelamento
O texto aprovado prevê que o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com regras específicas para garantir viabilidade financeira.
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O valor mínimo de cada parcela será de 5% do salário mínimo vigente, equivalente hoje a R$ 75,90. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão, e as demais serão corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
O projeto também autoriza que União, estados e municípios concedam descontos em juros, multas e encargos, conforme regulamentação própria.
A meta é permitir que MEIs inadimplentes regularizem suas pendências sem comprometer o fluxo de caixa e evitem processos de exclusão do regime simplificado.
Prazos e condições para adesão
Após o pedido de adesão, o prazo máximo para conclusão da negociação será de 60 dias, contados a partir da solicitação junto à Receita Federal ou à Secretaria de Fazenda.
Caso o microempreendedor deixe de pagar três parcelas seguidas ou seis alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente.
Ainda assim, o projeto garante nova oportunidade de negociação em caso de comprovada incapacidade financeira.
Para isso, o contribuinte deverá apresentar um plano de regularização atualizado, demonstrando esforço de pagamento e continuidade da atividade empresarial.
Por que a medida é considerada importante
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defendeu que a proposta busca conciliar arrecadação e sustentabilidade econômica dos pequenos negócios.
Segundo ele, muitos microempreendedores acumulam dívidas por dificuldades temporárias, o que compromete a formalização e gera risco de fechamento de empresas.
“A proposta leva em consideração a capacidade real de pagamento do MEI e oferece uma saída justa e sustentável para quem quer regularizar sua situação”, afirmou o parlamentar durante a tramitação.
A medida também tem potencial de estimular a adesão de trabalhadores informais, reduzindo a insegurança jurídica e tributária.
Impacto para o MEI e para o governo
Com o parcelamento ampliado e as reduções de encargos, o governo espera recuperar créditos tributários de forma gradual, ao mesmo tempo em que mantém milhões de empreendedores ativos.
Para os MEIs, o projeto representa previsibilidade e tranquilidade fiscal, especialmente para quem enfrentou quedas de faturamento nos últimos anos.
Além disso, o parcelamento especial pode impedir que microempreendedores sejam desenquadrados do Simples Nacional por inadimplência, garantindo a continuidade dos benefícios do regime, como alíquotas reduzidas e simplificação de obrigações contábeis.
Tramitação e próximos passos
O PLP 131/2024 ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação final no Plenário da Câmara.
Caso aprovado, será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial.
A proposta é vista como um avanço na política de apoio aos pequenos empreendedores, que representam parte essencial da geração de renda e empregos no país.
O texto também está alinhado a outras iniciativas voltadas à recuperação fiscal e à simplificação tributária para micro e pequenas empresas.
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