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Proposta aprovada em comissão da Câmara limita a aplicação de pontos na CNH por falta de pagamento na Zona Azul e prevê que a penalidade só valerá a partir da terceira infração em um período de 12 meses.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para limitar a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por falta de pagamento em estacionamentos rotativos.
Pelo texto, infrações em áreas como a Zona Azul só passariam a gerar pontuação a partir da terceira ocorrência no intervalo de 12 meses, embora a multa em dinheiro continue válida desde a primeira infração.
O projeto é de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR) e teve parecer favorável do relator Zé Trovão (PL-SC).
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Segundo o autor, a intenção é evitar que motoristas sejam penalizados com pontuação por situações pontuais e imprevistas, como emergências médicas ou familiares.
O relator defendeu que a proposta está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao diferenciar infrações eventuais de condutas repetidas.
“A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, afirmou Zé Trovão em seu parecer.
O texto aprovado esclarece que a mudança não elimina a multa em dinheiro.
O valor deverá continuar sendo cobrado, mas a pontuação na CNH só será aplicada quando houver reincidência no período de doze meses, a partir da terceira infração.
O que muda para os condutores
Atualmente, o não pagamento da tarifa de estacionamento rotativo pode resultar em multa e pontuação na CNH.
Caso o PL 3950/23 seja aprovado em definitivo, apenas a partir da terceira autuação por esse motivo, dentro de 12 meses, o condutor passará a ter pontos registrados no prontuário.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca distinguir situações isoladas de comportamentos reincidentes, mantendo a punição financeira para todos os casos.
A ideia, segundo o texto, é preservar o caráter educativo das sanções e ajustar a severidade da penalidade conforme a frequência da infração.
Argumentos apresentados na tramitação
No relatório aprovado, Zé Trovão reforçou que a proposta não desobriga o motorista do pagamento da tarifa nem das multas correspondentes.
O parlamentar destacou que a pontuação deve incidir apenas em casos de repetição do comportamento, o que, segundo ele, preserva o equilíbrio entre punição e proporcionalidade.
O deputado Luciano Alves, autor da proposta, afirmou que o objetivo é proteger motoristas que enfrentam imprevistos e não conseguem realizar o pagamento do estacionamento dentro do prazo.
O texto não altera as demais regras de funcionamento das áreas rotativas nem interfere nas competências municipais para fiscalizar e cobrar o uso das vagas.
Etapas seguintes no Congresso
O PL 3950/23 seguirá agora, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se for aprovado e não houver recurso para o Plenário, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado.
Caso o texto também seja aprovado naquela Casa, será enviado à sanção presidencial antes de entrar em vigor.
Enquanto isso, permanecem válidas as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta ainda pode ser modificada durante a análise da CCJ, etapa em que são verificados aspectos constitucionais e de técnica legislativa.
Relação com o Código de Trânsito Brasileiro
O projeto altera trecho do artigo 24 do CTB, que trata das competências dos municípios na administração do sistema viário, incluindo a gestão de estacionamentos rotativos pagos.
A proposta cria um critério nacional para a aplicação de pontos na CNH em casos de falta de pagamento da Zona Azul, sem alterar a autonomia das prefeituras para definir tarifas, horários e regras de operação.
Com a padronização, a intenção é unificar o tratamento desse tipo de infração em todo o país, evitando interpretações divergentes entre órgãos de trânsito.
Possíveis impactos e questionamentos
Especialistas em trânsito ouvidos por órgãos do setor avaliam que a pontuação na CNH tem função educativa e punitiva, por refletir diretamente no histórico do condutor e poder resultar em suspensão do direito de dirigir.
Segundo esses especialistas, reservar a pontuação apenas para casos de reincidência pode concentrar o efeito punitivo em condutores que cometem a mesma infração com frequência.
Por outro lado, técnicos da área afirmam que a manutenção da multa desde a primeira ocorrência continua sendo um instrumento eficaz para desestimular o não pagamento das vagas e garantir a rotatividade, especialmente em regiões com alta demanda por estacionamento.
Ainda não há definição sobre como será feito o controle das reincidências, que exigirá integração entre sistemas municipais e estaduais de trânsito para identificar infrações repetidas no período de 12 meses.
A regulamentação desses procedimentos dependerá de normas complementares a serem editadas pelos órgãos competentes, caso o projeto seja transformado em lei.
O que permanece inalterado
A proposta não modifica outras infrações relacionadas ao estacionamento, como parar em local proibido, obstruir vias públicas ou ocupar vagas reservadas sem autorização, que continuam sujeitas às penalidades já previstas no Código de Trânsito.
Também não há previsão de anistia para multas anteriores.
A mudança, se aprovada, terá efeito apenas para novas infrações cometidas após a entrada em vigor da lei.
O debate sobre o tema deve prosseguir na Câmara e no Senado, com possíveis ajustes durante a tramitação.
Caso seja aprovada, a medida poderá alterar a forma como os órgãos de trânsito tratam a reincidência em infrações leves, como a falta de pagamento da Zona Azul.
Com a discussão em andamento, especialistas e parlamentares ainda divergem sobre o impacto da proposta no comportamento dos condutores.
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