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Santa Catarina adota novas leis que impactam agricultores, profissionais do turismo e diferentes setores, com destaque para regras inéditas sobre circulação de tratores e sinalização obrigatória de áreas rurais em rodovias estaduais.
A partir deste mês, Santa Catarina passa a contar com um conjunto de novas leis estaduais que buscam fortalecer direitos e ampliar garantias em diferentes setores, com destaque para a circulação de máquinas agrícolas nas rodovias.
A Lei 19.350/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa, estabelece normas para o trânsito de tratores e outros equipamentos agrícolas em vias estaduais, além de determinar a sinalização obrigatória de zonas rurais.
Essa medida, aprovada com apoio de parlamentares e representantes do setor agrícola, visa garantir mais segurança jurídica e operacional para agricultores durante o escoamento das safras e no dia a dia no campo.
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Trânsito de tratores nas estradas estaduais
A legislação, proposta pelo deputado Altair Silva (Progressistas) e subscrita por Oscar Gutz (Partido Liberal), determina que rodovias estaduais que cortam áreas rurais devem contar com placas de alerta específicas, informando motoristas sobre o tráfego ou a possibilidade de cruzamento de tratores.
Outra exigência é a sinalização clara dos perímetros rurais, delimitando o início e o fim das áreas agrícolas ao longo das estradas.
Segundo Silva, o objetivo central da nova regra é assegurar o direito de ir e vir dos produtores rurais, protegendo o uso das vias por máquinas agrícolas sem risco de autuações indevidas.
A necessidade dessa regulamentação ganhou força após diversos relatos de agricultores multados por trafegarem com tratores em rodovias estaduais, inclusive com registro de apreensão de equipamentos durante o ano de 2024.
Conforme relatou Altair Silva, “no ano passado, recebemos relatos de produtores sendo multados por trafegar nas rodovias com seus equipamentos agrícolas, que, em alguns casos, foram recolhidos pelas forças policiais. Nossa tentativa com essa matéria é assegurar que os agricultores possam trabalhar com tranquilidade em suas lavouras”.
O parlamentar também reforça que a instalação de placas obrigatórias e a delimitação das zonas rurais visa orientar todos os condutores, reduzindo riscos de acidentes e favorecendo a convivência harmoniosa entre o trânsito agrícola e o fluxo tradicional de veículos.
Profissão de guia de turismo: regulamentação e valorização
Além da nova lei para tratores, outras seis propostas parlamentares foram sancionadas, trazendo impactos para diferentes segmentos econômicos e sociais em Santa Catarina.
Entre elas está a Lei 19.382/2025, que estabelece critérios para o exercício da profissão de guia de turismo.
De autoria do deputado Neodi Saretta (Partido dos Trabalhadores), a normativa determina que apenas profissionais devidamente registrados no Cadastur, sistema nacional do Ministério do Turismo, poderão atuar no estado.
O texto também traz diretrizes para valorização e qualificação dos guias, exige reconhecimento oficial e visa coibir a atuação irregular no setor.
“A medida visa garantir qualidade nos serviços prestados, segurança aos visitantes e valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção do patrimônio histórico, cultural e natural do estado”, detalha Saretta.
Reconhecimento de empresas públicas agrícolas
Outras iniciativas legislativas sancionadas incluem o reconhecimento de empresas públicas agrícolas como essenciais para o desenvolvimento socioeconômico catarinense.
A Lei 19.359/2025, proposta pelo deputado Fabiano da Luz (PT), destaca a importância da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa/SC).
Segundo o texto, essas empresas só manterão o reconhecimento caso observem políticas de fortalecimento institucional, como concursos públicos regulares e valorização salarial dos servidores.
Fomento ao turismo regional e valorização cultural
No campo do turismo regional, a Lei 19.337/2025, também de Altair Silva, institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina.
O objetivo é estimular o turismo nos municípios de Itá, Paial, Chapecó, Guatambu, Caxambu do Sul, Águas de Chapecó, São Carlos, Caibi, Mondaí, Palmitos e Itapiranga.
Essa iniciativa pretende fomentar a cadeia produtiva do pescado, criar oportunidades de renda e ampliar o desenvolvimento econômico da região, ao mesmo tempo em que valoriza tradições e práticas locais.
O reconhecimento cultural e o fortalecimento de identidades regionais também foram contemplados nas novas leis estaduais.
A Lei 19.349/2025, de Altair Silva, nomeia o município de Iomerê como Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro, valorizando sua relevância produtiva e simbólica no cenário agropecuário estadual.
Outra novidade é a criação do Dia Estadual da Trancista Afro, instituído pela Lei 19.338/2025, de autoria de Fabiano da Luz, a ser celebrado anualmente em 6 de junho, reforçando a importância das tradições e profissões ligadas à cultura afro-brasileira.
Valorização de profissionais e entidades de serviço
Ainda no âmbito da valorização profissional, a Lei 19.392/2025, proposta pelo deputado Nilso Berlanda (PL), institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), comemorado em 16 de maio.
A norma busca homenagear entidades fundamentais para a formação profissional, inclusão social e oferta de serviços à população catarinense.
O que muda com a nova lei dos tratores nas estradas
Com esse novo conjunto de normas, Santa Catarina demonstra avanço na promoção de direitos, segurança jurídica e valorização das profissões e segmentos produtivos do estado.
A partir de agora, a circulação de tratores nas estradas estaduais passa a ser amparada por legislação específica, com destaque para as placas obrigatórias e a sinalização das zonas rurais.
Resta saber como os motoristas, agricultores e demais usuários das rodovias irão se adaptar a essas mudanças no dia a dia e quais efeitos práticos serão observados nos próximos meses.
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