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Propostas em tramitação discutem a possibilidade de isenção de pedágio para motoristas idosos no Brasil, mas nenhuma medida foi aprovada até agora. Entenda o que diz a legislação, o que está em análise e quais são as penalidades atuais.
Atualmente, não existe lei federal que isente pessoas idosas do pagamento de pedágios em rodovias brasileiras.
Todos os motoristas — inclusive aqueles com 60 anos ou mais — devem pagar a tarifa conforme o tipo de veículo.
O tema, porém, é objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e buscam alterar essa regra.
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Situação atual nas rodovias
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, cidadãos com 60 anos ou mais têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano e a descontos em viagens interestaduais.
O texto, no entanto, não inclui pedágios entre os benefícios.
Por essa razão, concessionárias e órgãos públicos responsáveis pela administração das estradas continuam cobrando o valor normalmente.
Segundo especialistas em direito do trânsito, enquanto não houver legislação específica, o pagamento é obrigatório em rodovias federais, estaduais e municipais.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no artigo 209, que deixar de pagar pedágio é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O valor da multa não substitui a tarifa: a quantia do pedágio continua devida ao operador da via, conforme orientam os órgãos de trânsito.
Projetos de lei sobre isenção de pedágio para idosos
A discussão sobre uma possível gratuidade para idosos em rodovias é antiga.
Entre os projetos apresentados, está o PL 6886/2010, do então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe a isenção da tarifa para motoristas com mais de 60 anos ao dirigir o próprio veículo em rodovias federais.
A proposição foi apensada ao PL 3068/2004 e ainda aguarda análise definitiva na Câmara dos Deputados.
Outra iniciativa, o PL 5175/2013, de autoria do ex-deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), buscava alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir isenção a condutores com 65 anos ou mais.
O texto chegou a ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que emitiu parecer pela rejeição.
Posteriormente, o projeto foi arquivado.
Em 2023, o deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ) apresentou o PL 518/2023, que propõe o benefício para idosos acima de 70 anos e para pessoas com deficiência, além de condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, intelectual severa, profunda ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto foi apensado ao PL 594/2019 e ainda aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo a Câmara dos Deputados, nenhuma dessas propostas foi aprovada até o momento.
Leis estaduais e decisões judiciais sobre isenção
Embora não exista norma federal, alguns estados já analisaram medidas voltadas à isenção de pedágio para pessoas com deficiência (PCD).
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de uma lei estadual que concedia esse benefício, reforçando que as unidades federativas podem legislar sobre o tema, desde que respeitem contratos de concessão.
Especialistas em direito público afirmam que, por analogia, uma lei estadual poderia criar regra semelhante para idosos, mas o alcance seria limitado ao território do estado e não teria validade nacional.
Até o momento, não há registro de lei estadual ou decisão judicial que conceda gratuidade a pessoas idosas especificamente.
Penalidades e consequências do não pagamento do pedágio
Motoristas que passam por praças de pedágio sem quitar a tarifa estão sujeitos às penalidades previstas no CTB.
Em casos de evasão, a multa é aplicada e o valor devido ao operador da via permanece em aberto.
Nos sistemas de passagem automática — como o free flow, adotado em algumas rodovias —, o condutor precisa efetuar o pagamento dentro do prazo determinado.
Se isso não ocorrer, a autuação é registrada pelo sistema e o valor é cobrado posteriormente, conforme normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Por que o tema gera dúvidas entre motoristas idosos
Segundo analistas de políticas públicas e órgãos do setor rodoviário, a dúvida sobre a isenção para idosos costuma surgir quando novos projetos de lei são apresentados e ganham repercussão nas redes sociais.
A divulgação de propostas ainda em fase inicial, sem esclarecimento sobre o estágio de tramitação, contribui para a impressão equivocada de que a gratuidade já teria sido aprovada.
Enquanto o Congresso não conclui a análise, o entendimento vigente entre juristas e órgãos reguladores é que todos os motoristas devem pagar as tarifas de pedágio, sem exceções por idade.
Perspectivas e próximos passos no Congresso
Para que qualquer proposta se torne lei, o texto precisa ser aprovado nas comissões temáticas, no Plenário da Câmara e do Senado, e depois sancionado pela Presidência da República.
Até que isso aconteça, a isenção de pedágio para idosos continua apenas como sugestão legislativa.
Especialistas avaliam que, caso o benefício venha a ser aprovado, será necessário definir critérios de compensação financeira às concessionárias e mecanismos de controle para evitar fraudes, de modo a manter o equilíbrio dos contratos de concessão.
Diante das discussões em andamento, uma questão permanece: qual deve ser o modelo mais justo e viável para equilibrar o direito dos idosos e a sustentabilidade econômica das rodovias concedidas?
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