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Apelação de 29 de agosto contra o uso da IEEPA abriu caminho para revisão urgente pela Suprema Corte. Se o governo perder, parte das tarifas cobradas em 2025 poderá ser devolvida, afetando a estratégia para diminuir o déficit.
A decisão mais sensível para as contas públicas dos Estados Unidos em 2025 está nas mãos da Suprema Corte. Os ministros aceitaram revisar, em regime acelerado, a validade do pacote de tarifas criado pelo presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A revisão ocorre após o Tribunal de Apelações para o Circuito Federal ter mantido, em 29 de agosto, a conclusão da Corte de Comércio Internacional de que a IEEPA não autoriza as tarifas amplas e por tempo indeterminado impostas neste ano.
A discussão jurídica é direta, presidentes podem “regular” importações em emergências, mas isso inclui criar tarifas de alcance quase universal? O entendimento do colegiado de apelação foi que tarifas são tributos e, portanto, exigem delegação explícita do Congresso. Especialistas da Brookings Institution reforçam que os precedentes e a própria letra da IEEPA não conferem poder ilimitado para elevar tarifas sem limites substanciais e temporais claros.
Enquanto o caso é julgado, as cobranças específicas feitas sob a IEEPA seguem temporariamente em vigor. Porém, se a Suprema Corte confirmar a leitura restritiva, o Tesouro teria de interromper a arrecadação nesses itens e devolver valores. O próprio governo reconhece esse risco ao solicitar tramitação rápida e ao admitir a possibilidade de reembolsos.
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Fontes do setor jurídico lembram que uma derrota não elimina todo o arcabouço tarifário dos EUA. Medidas amparadas por outras leis, como as Seções 232 (segurança nacional) e 301 (práticas comerciais desleais), permaneceriam válidas, o que reduz parte do impacto imediato sobre a política industrial e comercial.
Quanto a arrecadação já avançou e por que isso importa para o déficit
Os números mostram um salto incomum de receitas. Em agosto de 2025, as “customs duties” atingiram recorde de cerca de US$ 30 bilhões no mês, de acordo com dados do Departamento do Tesouro compilados pela imprensa econômica. No acumulado do ano fiscal até agosto, a arrecadação com tarifas somou entre US$ 165 bilhões e US$ 172 bilhões, bem acima do ritmo de 2024.
Esse fluxo de caixa extra é central para a narrativa fiscal do governo. O déficit somou US$ 1,97 trilhão nos primeiros 11 meses do ano fiscal, segundo o relatório orçamentário de agosto, que também destacou a forte contribuição das tarifas para a melhora pontual do saldo do mês. Mesmo assim, a necessidade de financiamento segue elevada e qualquer reversão judicial que obrigue reembolsos pode pressionar novamente as contas públicas.
A discussão fiscal vai além de 2025. Projeções do Congressional Budget Office (CBO) indicam que a dívida pública tende a superar o pico do pós-Segunda Guerra por volta de 2029, o que explica por que novas fontes de receita são vistas com bons olhos por parte do mercado. Sem as tarifas amparadas na IEEPA, o esforço para reduzir o déficit dependeria ainda mais de crescimento, cortes de gastos ou mudanças tributárias.
Analistas de rating também vêm monitorando o tema. Em agosto, a S&P Global Ratings reafirmou o AA+ dos EUA e citou que a entrada adicional de receitas tarifárias poderia amortecer os efeitos fiscais de novos estímulos e cortes tributários, embora tenha alertado que um aumento sustentado dos déficits ainda pode pressionar a nota.
Cenários para a decisão, reembolso, redesenho e efeitos na economia real
Se a Suprema Corte invalidar a aplicação da IEEPA para tarifas, estimativas do Budget Lab da Universidade de Yale apontam perda de cerca de US$ 1,5 trilhão em receitas ao longo de dez anos, mantendo-se apenas as receitas das tarifas baseadas em outras leis. Isso rebaixaria de forma relevante o ganho fiscal projetado e exigiria uma recalibração da estratégia.
O Tesouro, liderado por Scott Bessent desde janeiro, já reconheceu publicamente que um revés pode forçar reembolsos de parte do que foi arrecadado sob a IEEPA. Ainda assim, auxiliares e analistas lembram que a Casa Branca pode redesenhar parte do pacote usando as bases legais já existentes, como as Seções 232 e 301, o que manteria alguma arrecadação, mas com alcance e cronograma diferentes.
Para empresas e importadores, a incerteza regulatória tem custo próprio. “Customs duties” são pagas majoritariamente por importadores americanos, que repassam parte do encargo ao preço final. Oscilações nas regras e na alíquota efetiva tendem a afetar cadeias de fornecimento, margens e decisões de investimento, inclusive com mudanças de origem de produção entre países.
No curto prazo, o mercado acompanhará três pontos: o calendário do julgamento na Suprema Corte, as pistas sobre alternativas legais que o Executivo pode acionar caso perca, e o próximo Relatório Orçamentário do Tesouro, que mostrará se a arrecadação tarifária mantém o ritmo recorde de agosto. Até lá, prevalece a visão de que o desfecho jurídico terá efeito direto sobre a trajetória do déficit e sobre o custo de financiamento do governo.
Você acha que a Suprema Corte deve limitar o uso da IEEPA para tarifas ou o Executivo precisa de margem ampla em emergências econômicas? Você acredita que tarifas elevadas são um instrumento eficaz para reduzir o déficit ou só deslocam custos para consumidores e empresas? Deixe seu comentário e participe do debate.
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