Chinês (Simplificado) 
Chinês (Tradicional) 
Inglês 
Francês 
Alemão 
Italiano 
Japonês 
Norueguês 
Espanhol 
5 min de leitura
0 comentários
Decisão inédita do TRT-4 reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber, estabelecendo salário e direitos trabalhistas para período de mais de quatro anos.
Uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) determinou que a Uber registre em carteira de trabalho (CTPS) um de seus motoristas como empregado, com salário fixado em R$ 4,5 mil.
Segundo informações do portal Migalhas, o julgamento, realizado de forma unânime, reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a empresa, estabelecendo um valor provisório de condenação de R$ 100 mil.
O caso envolveu um trabalhador que atuou entre abril de 2019 e setembro de 2023, reivindicando direitos trabalhistas clássicos como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
-
Novo salário mínimo sobe 8%, ultrapassa R$ 2 mil e supera reajuste nacional e inflação medida pelo INPC
-
BNDES dá gás de R$ 240 milhões para embarcações híbridas e obra no Porto do Açu
-
Embraer se beneficia de tarifas dos EUA e acelera vendas no maior mercado aéreo do mundo com apoio de fábrica na Flórida
-
Tarifas: EUA prejudicam o Brasil, que prejudica os EUA — quem se beneficia? A China
A decisão ganha relevância nacional diante do cenário de incertezas jurídicas sobre a relação entre plataformas digitais e trabalhadores no Brasil.
No processo, o motorista argumentou que estavam presentes todos os elementos legais que caracterizam uma relação de emprego segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): onerosidade (pagamento pelo serviço), pessoalidade (impossibilidade de substituição por terceiros), subordinação (controle exercido pela plataforma) e habitualidade (atividade exercida com frequência e regularidade).
Segundo o trabalhador, a plataforma Uber controlava aspectos centrais do trabalho, como aceitação de corridas e eventual aplicação de sanções em caso de recusas.
Ele relatou que a recusa em atender chamadas de passageiros gerava advertências e o risco de desativação do acesso ao aplicativo, fato que, segundo a argumentação, equivaleria a uma demissão.
Outro ponto destacado foi a ausência de autonomia plena, uma vez que a rotina era determinada pelas regras e algoritmos da plataforma.
Argumentos da Uber para afastar vínculo empregatício
Por outro lado, a Uber defendeu-se sustentando que não existe vínculo de emprego, mas sim uma relação comercial de parceria, na qual o motorista atua como autônomo.
A empresa alegou que o pagamento é feito diretamente pelos usuários do aplicativo e que o motorista tem liberdade para se conectar e desconectar quando desejar, além de poder escolher os horários de trabalho.
Em primeira instância, a Justiça do Trabalho acatou a tese da Uber, não reconhecendo a relação empregatícia.
Decisão do TRT-4 reconhece vínculo e direitos trabalhistas
Entretanto, ao recorrer ao TRT-4, o motorista obteve decisão favorável.
O relator, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, destacou que estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego, especialmente a subordinação ao funcionamento do aplicativo.
Segundo o magistrado, a Uber controla a atividade do motorista, determina regras, monitora a rotina dos profissionais e remunera de acordo com o serviço prestado, evidenciando a existência de vínculo empregatício, mesmo diante de discussões pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O acórdão determinou que a Uber registre a CTPS do motorista, garantindo todos os direitos previstos na legislação trabalhista, referentes ao período de atuação.
A remuneração de R$ 4,5 mil mensais foi definida como base, com a inclusão de férias proporcionais e vencidas, 13º salários, aviso prévio, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e liberação do seguro-desemprego.
Debate nacional sobre vínculo empregatício em aplicativos
O reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas como a Uber vem sendo alvo de debates intensos no sistema judiciário brasileiro.
O tema ainda não está pacificado.
No STF, tramita o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, apresentado pela própria Uber, contestando decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a relação de emprego entre a plataforma e uma motorista.
De acordo com dados apresentados pela empresa, mais de 10 mil processos semelhantes tramitam em diferentes instâncias do Judiciário.
O centro do debate é definir se a relação entre plataformas digitais e motoristas deve ser enquadrada como vínculo empregatício, segundo a CLT, ou se pode ser considerada um contrato civil/autônomo, baseado em prestação de serviços e parceria comercial.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento reconhecendo a licitude de outros formatos de trabalho além da CLT, o que gerou certa divergência com a Justiça do Trabalho.
Enquanto esta, em geral, adota posição mais restritiva e reconhece a chamada “pejotização” como irregular, o STF tem defendido maior liberdade contratual e a terceirização inclusive em atividades-fim.
Impactos do reconhecimento do vínculo trabalhista
Com a decisão do TRT-4, a Uber terá de cumprir obrigações trabalhistas típicas de empregadores brasileiros, como registro formal, pagamento de encargos e benefícios.
Para o trabalhador, isso significa acesso a direitos como:
- férias remuneradas
- 13º salário
- FGTS
- seguro-desemprego
- aviso prévio
No entanto, a empresa ainda pode recorrer, e o tema aguarda posicionamento definitivo do STF.
Além dos aspectos jurídicos, o impacto social e econômico dessas decisões é expressivo.
Especialistas alertam para possíveis mudanças no modelo de negócios das plataformas digitais no Brasil.
O reconhecimento do vínculo pode encarecer a operação dessas empresas, alterar a dinâmica do mercado de trabalho e influenciar outros setores que também adotam a lógica de aplicativos e prestação de serviços sob demanda.
Jurisprudência internacional e comparações com o Brasil
Em outros países, decisões semelhantes já vêm sendo discutidas.
No Reino Unido, por exemplo, a Suprema Corte decidiu em 2021 que motoristas de aplicativo deveriam ser considerados “trabalhadores” (workers) e, portanto, ter acesso a uma série de direitos trabalhistas.
Na Espanha, legislação específica reconheceu motoristas de aplicativos como empregados formais das plataformas.
O Brasil, no entanto, ainda busca uma resposta definitiva, enquanto a categoria segue judicializando a questão.
Diferenças entre CLT, contrato autônomo e parceria comercial
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece direitos e deveres típicos da relação de emprego, como salário fixo, jornada controlada e benefícios obrigatórios.
No contrato autônomo, o trabalhador presta serviço sem subordinação, com liberdade para definir como, quando e onde irá atuar, sem garantias de estabilidade.
A parceria comercial, modelo defendido pelas plataformas, transfere ao trabalhador os riscos e a autonomia do negócio, retirando obrigações trabalhistas da empresa.
Você concorda com o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas como a Uber?
-
Uma pessoa reagiu a isso.