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Ministério da Fazenda defende o fim antecipado dos benefícios fiscais para a geração distribuída de energia solar, alegando desequilíbrio tarifário. Setor reage e vê ameaça à segurança jurídica e ao crescimento da matriz limpa no Brasil.
O Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de grande impacto no setor energético brasileiro: a antecipação do fim dos incentivos fiscais concedidos à energia solar e demais fontes de micro e minigeração distribuída. A medida faz parte de uma emenda à Medida Provisória (MP) que trata da reforma do setor elétrico, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O governo argumenta que os atuais benefícios — válidos até 2045 — estão provocando distorções de mercado e onerando consumidores que não utilizam o sistema de geração própria. O objetivo, segundo a equipe econômica, é garantir o que chamam de “justiça tarifária”, evitando que os custos de subsídios sejam repassados a quem não se beneficia deles.
Custo dos incentivos e o argumento de desequilíbrio econômico
O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o subsídio à energia solar representa um custo de R$ 14,3 bilhões em 2024, valor que, segundo ele, é absorvido pelos demais consumidores na conta de luz.
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“Temos hoje no Brasil uma série de subsídios no setor elétrico que deixaram de fazer sentido. Assim como acontece na tributação da renda, aqui a gente tem o morador da cobertura deixando de pagar o condomínio e os outros moradores tendo que pagar mais por isso”, comparou o secretário.
A proposta da Fazenda pretende que, a partir de 2026, todos os consumidores com sistemas solares passem a pagar gradualmente pelo uso da rede de distribuição, em um processo de transição até 2029. Há também uma alternativa em estudo que reduziria os benefícios até 2030, encerrando completamente as isenções nesse prazo.
Argumento de segurança jurídica e retorno garantido dos investimentos
Em defesa da mudança, o Ministério da Fazenda alega que o encurtamento do período de isenção não afetará os investimentos realizados, pois o tempo médio de retorno dos projetos solares é inferior a quatro anos. A pasta afirma que o setor manteve, em 2024, uma taxa interna de retorno (TIR) de 48% ao ano, demonstrando que a rentabilidade permanece elevada mesmo com a retirada gradual dos benefícios.
Segundo o governo, a medida busca equilibrar o sistema elétrico e preparar o país para uma nova etapa de modernização tarifária, reduzindo privilégios e fortalecendo a competição entre as fontes de energia.
Proposta inclui mudanças estruturais no modelo do setor elétrico
A proposta da Fazenda não se limita à energia solar. O plano também prevê reformas estruturais para o setor elétrico brasileiro. Entre elas, a inclusão da geração distribuída (GD) no rateio de cortes de produção — os chamados curtailments — que hoje impactam apenas as usinas centralizadas, como parques eólicos e solares de grande porte.
O governo propõe que, futuramente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tenha controle direto sobre a injeção de energia desses sistemas, garantindo maior previsibilidade à rede.
Outro ponto é o estabelecimento de um teto para os subsídios aplicados às fontes incentivadas, especialmente no uso das linhas de transmissão e distribuição. Em 2025, o custo desses incentivos deve chegar a R$ 17 bilhões. O teto proposto ficaria entre R$ 35/MWh e R$ 40/MWh, com redução gradual até a eliminação total em dez anos.
Nova governança para o setor e controle sobre encargos tarifários
A equipe econômica quer também regras de governança inspiradas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o setor elétrico. O plano prevê um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que subsidia diversas políticas públicas — e a obrigatoriedade de demonstrar o impacto financeiro de novos encargos ou benefícios tarifários antes de sua aprovação.
Outras medidas incluem a mudança do modelo de precificação da energia, com foco em preços por oferta, a abertura total do mercado livre para que consumidores possam escolher seus fornecedores e o estímulo ao uso de armazenamento de energia, incluindo usinas hidrelétricas reversíveis.
O secretário Marcos Pinto afirmou que há um “excelente diálogo” com o relator Eduardo Braga e demonstrou otimismo quanto à aprovação do pacote. “O relator tem liderança e visão de longo prazo. Estamos confiantes de que essa reforma pode modernizar o setor elétrico e garantir sustentabilidade econômica”, destacou.
Reação do setor: acusação de retrocesso e ataque à segurança jurídica
A proposta, contudo, gerou forte reação entre representantes da geração distribuída. A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) classificou como “grave e injustificada” a tentativa de antecipar o fim do atual modelo de incentivos à energia solar.
Em nota, a entidade afirmou que o posicionamento do governo “parte de uma premissa equivocada e tecnicamente incorreta”, desconsiderando o papel social e ambiental da geração solar no país.
“A Lei Federal nº 14.300/2022, aprovada com ampla maioria no Congresso, garante segurança jurídica aos consumidores que investiram com recursos próprios. Ao contrário do que sugere o Ministério da Fazenda, não existe subsídio na GD, pois não há custo ao Tesouro Nacional”, destacou a associação.
Críticas à visão econômica e defesa da sustentabilidade
A ABGD também reagiu ao argumento da “justiça tarifária”, alegando que o termo tem sido usado como “cortina de fumaça” para justificar o retrocesso regulatório e favorecer grandes grupos econômicos.
“É lamentável que o órgão, ao invés de reconhecer o papel transformador da GD, adote postura subserviente aos interesses concentrados, atuando como escriba de grupos minoritários e não como guardião do interesse do consumidor”, diz a nota.
A entidade reforça que qualquer reforma deve ser construída com diálogo e previsibilidade, preservando os avanços conquistados e garantindo o compromisso com o futuro sustentável do Brasil.
Para a associação, os sistemas de energia solar distribuída têm papel fundamental na descentralização da matriz energética, na geração de empregos locais e na redução das emissões de carbono. Além disso, o modelo democratiza o acesso à energia limpa, beneficiando pequenos consumidores e produtores rurais.
Com a proposta, o governo reabre um dos debates mais sensíveis da agenda energética nacional. De um lado, a Fazenda defende a racionalização dos subsídios para corrigir desequilíbrios no sistema. De outro, o setor solar alerta para o risco de desestímulo ao investimento privado, o que poderia comprometer o ritmo de expansão da energia limpa no país.
Em meio à discussão, o Brasil busca um ponto de equilíbrio entre justiça tarifária, previsibilidade regulatória e transição energética, três pilares que definirão o futuro da energia solar e da matriz elétrica nacional nas próximas décadas.
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