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A lei em vigor no Brasil permite renegociar todas as dívidas de uma vez, obriga os bancos a participar das audiências e assegura que o devedor mantenha um valor mínimo para sobreviver com dignidade, estabelecendo um novo marco nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
Uma lei em vigor no Brasil está mudando a forma como os consumidores superendividados lidam com suas dívidas. A chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) altera o Código de Defesa do Consumidor e cria mecanismos que permitem renegociar todas as dívidas de uma vez, de forma semelhante à recuperação judicial das empresas.
A grande novidade é a obrigatoriedade da presença dos credores nas audiências de conciliação e a garantia do chamado “mínimo existencial”, um valor que deve sobrar após a renegociação para cobrir despesas básicas como moradia, alimentação e saúde. O objetivo é permitir que o devedor retome sua estabilidade financeira sem perder o essencial para viver com dignidade.
Como funciona o processo de renegociação
O consumidor pode procurar o Judiciário, a Defensoria Pública ou um órgão de proteção ao crédito para apresentar um plano de pagamento.
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Nesse plano, todas as dívidas de consumo são incluídas, como empréstimos, cartões de crédito e contas básicas.
O juiz, então, convoca todos os credores para uma audiência de conciliação. Os bancos e financeiras são obrigados a comparecer.
Caso faltem sem justificativa, podem ser multados, e o juiz tem poder para aprovar o plano proposto pelo devedor mesmo sem a presença das instituições.
O parcelamento pode chegar a cinco anos, com carência de até seis meses, e os valores das parcelas devem respeitar a renda e o mínimo existencial.
Isso garante que a renegociação seja sustentável e não empurre o devedor para um novo ciclo de inadimplência.
O que significa o mínimo existencial
O mínimo existencial é o valor que deve permanecer intocado na renda do devedor, mesmo após o pagamento das dívidas.
Segundo decreto presidencial de 2023, esse limite é de R$ 600, mas há discussões sobre sua atualização para valores mais realistas, diante da inflação e do custo de vida.
Na prática, essa regra impede que o cidadão seja forçado a escolher entre pagar o banco ou comer.
O princípio da dignidade humana é o eixo central da lei, que busca equilibrar as relações entre consumidores e credores em um contexto de vulnerabilidade econômica.
Quem pode se beneficiar da lei em vigor
A lei em vigor atende pessoas físicas de boa-fé, ou seja, aquelas que contraíram dívidas com intenção de pagar, mas perderam o controle financeiro.
O foco está em proteger quem foi afetado por crises, desemprego, juros altos ou endividamento crescente por crédito rotativo e consignado.
Podem ser incluídas dívidas de consumo como contas de energia, água, telefone, empréstimos pessoais e cartões de crédito.
Ficam de fora financiamentos imobiliários, crédito rural, pensões alimentícias e dívidas fiscais, que possuem legislação própria.
Dados que mostram a gravidade do superendividamento
O Brasil tem hoje mais de 73 milhões de endividados, segundo levantamento da Serasa de 2024.
A Confederação Nacional do Comércio aponta que 30,2% das famílias brasileiras estão inadimplentes, o maior índice desde 2023.
Desde a sanção da lei, o número de processos judiciais cresceu 8.530% entre 2021 e 2024, saltando de 409 para 35.301 ações.
O setor financeiro é o principal alvo das renegociações, e tribunais já determinam que bancos cumpram os planos de pagamento impostos pela Justiça.
Esses números mostram que a lei não apenas oferece uma saída jurídica, mas representa uma resposta social ao endividamento crônico que afeta a economia e o bem-estar das famílias.
Um novo equilíbrio entre bancos e consumidores
Com a lei em vigor, o poder de negociação deixa de ser exclusivo das instituições financeiras.
Agora, os bancos precisam participar ativamente do processo, apresentar contrapropostas e respeitar o limite de sobrevivência do devedor.
Essa mudança representa um avanço na proteção do consumidor e ajuda a prevenir o colapso financeiro de famílias inteiras.
Especialistas apontam que a lei estimula práticas de crédito mais responsáveis, já que o risco de inadimplência agora recai também sobre quem concede o empréstimo de forma desordenada.
Desafios e próximos passos
Apesar dos avanços, a aplicação prática da lei ainda enfrenta desafios.
Muitos consumidores desconhecem seus direitos, e há divergências sobre o cálculo do mínimo existencial.
Além disso, tribunais de diferentes estados têm interpretações distintas sobre a abrangência das dívidas incluídas.
Mesmo assim, o consenso é que a lei trouxe uma esperança para milhões de brasileiros.
A combinação entre negociação judicial, garantia de renda mínima e participação obrigatória dos bancos cria um modelo mais humano e equilibrado de recuperação financeira.
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