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Justiça Federal reconhece depressão como causa de incapacidade total e manda o INSS conceder aposentadoria por invalidez a mulher; decisão reforça direitos de quem sofre com transtornos mentais.
Em outubro de 2025, uma decisão da Justiça Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse aposentadoria por invalidez a uma mulher diagnosticada com depressão grave, reconhecendo que a doença, mesmo de origem mental, é suficiente para gerar incapacidade total e permanente para o trabalho quando atinge determinado nível de comprometimento.
O caso foi analisado pela 10ª Turma do TRF3, que manteve a sentença favorável à segurada após perícia médica comprovar transtorno depressivo persistente e sintomas incapacitantes. Segundo o laudo, a mulher apresentava quadro clínico compatível com episódios recorrentes de depressão grave, com necessidade contínua de tratamento psiquiátrico e uso de medicação controlada.
A decisão judicial e os fundamentos do TRF3
O relator destacou que, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado, após perícia médica, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de reabilitação em outra função que lhe garanta subsistência.
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O magistrado ressaltou ainda que transtornos mentais e emocionais, como a depressão e o transtorno de ansiedade, não podem ser subestimados em perícias médicas, já que provocam limitações funcionais tão sérias quanto doenças físicas.
O laudo técnico confirmou que a segurada apresentava instabilidade emocional, crises recorrentes, isolamento social e incapacidade de concentração, elementos que inviabilizavam o exercício de qualquer atividade laboral regular.
“As doenças mentais, quando atingem grau de comprometimento funcional, devem ser tratadas com a mesma seriedade que enfermidades físicas. A incapacidade, nesse caso, é evidente”, apontou o relator da 10ª Turma em sua decisão.
Com base nesses elementos, o tribunal determinou a implantação imediata da aposentadoria por incapacidade permanente, retroativa à data da perícia judicial, garantindo à segurada o direito ao recebimento dos valores atrasados e à isenção de perícias periódicas, dada a irreversibilidade do quadro clínico.
O que diz a lei e quem tem direito
A aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida ao segurado que se torne incapaz de forma total e permanente para o trabalho.
Entre as doenças mais reconhecidas nos tribunais estão: depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, ansiedade crônica e síndrome do pânico — desde que comprovadas por perícia médica e laudos psiquiátricos consistentes.
O INSS exige que o segurado tenha cumprido pelo menos 12 contribuições mensais antes da incapacidade, exceto em casos de acidentes ou doenças graves listadas em decreto. Também é necessário que a incapacidade impeça qualquer forma de atividade laboral, inclusive aquelas compatíveis com reabilitação profissional.
A importância do reconhecimento judicial
A decisão reforça uma tendência crescente na Justiça Federal: reconhecer a depressão como causa legítima de incapacidade total.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 12 milhões de brasileiros sofrem de depressão, e o transtorno é uma das principais causas de afastamento do trabalho no país.
Muitos segurados ainda enfrentam resistência do INSS em pedidos administrativos, sendo obrigados a recorrer ao Judiciário.
Segundo especialistas, as decisões judiciais recentes têm fortalecido o entendimento de que a saúde mental deve ser tratada como questão de incapacidade real e duradoura, sobretudo quando há laudos e acompanhamento médico contínuo.
Quem enfrenta quadro semelhante pode requerer o benefício por meio do site ou aplicativo Meu INSS, anexando relatórios médicos, receitas, exames e atestados psiquiátricos que comprovem o diagnóstico e as limitações.
Caso o pedido seja negado administrativamente, o segurado pode ingressar com ação judicial, e, se comprovada a incapacidade, a Justiça pode determinar o pagamento imediato do benefício.
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