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Bloqueios bancários, cassação de CNHs e passaportes geram debate jurídico e reacendem a discussão sobre os limites da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho vem sendo criticada desde 2024 por aplicar medidas consideradas excessivas contra empresários. As decisões incluem bloqueios bancários, suspensão de CNHs e cassação de passaportes, o que gerou grande repercussão.
Essas ações, segundo especialistas, lembram a Lei Magnitsky, legislação norte-americana criada em 2012 para punir violações de direitos humanos e corrupção. No entanto, no Brasil, elas passaram a atingir dívidas trabalhistas e civis, o que motivou o apelido de “Lei Magnitsky brasileira”.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aplicação dessas medidas aumentou após a pandemia. Mais de 716 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas entre 2020 e 2023, conforme dados do IBGE, o que agravou o problema.
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Sanções trabalhistas atingem pequenos negócios e criam efeito dominó
As punições, que deveriam garantir o cumprimento das sentenças, acabaram provocando graves efeitos colaterais. Pequenos empresários relatam bloqueios automáticos, perda de crédito e restrições que impedem a continuidade das atividades.
O jurista Sérgio Cavalieri Filho, professor da UERJ, explica que “a suspensão de CNH e passaporte por dívidas viola o artigo 5º da Constituição e o direito de locomoção”.
Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sustenta que tais medidas são necessárias para coibir fraudes patrimoniais e garantir o pagamento das condenações. Ainda assim, a discussão jurídica sobre os limites dessas ações segue aberta.
Em outubro de 2025, o Jornal do Brasil publicou reportagens mostrando o impacto humano dessas decisões. Empresários afirmaram ter sido “financeiramente destruídos” por sanções aplicadas sem alternativa de negociação.
Casos revelam drama e paralisam atividades
Um industrial do interior do Rio Grande do Sul, dono de uma pequena fábrica de paletes, afirmou que já empregou 50 pessoas antes da pandemia. Após a crise, precisou demitir metade do quadro e enfrentou 20 ações trabalhistas simultâneas, que somaram R$ 500 mil.
Ele contou que, com contas bloqueadas e CNH suspensa, perdeu o direito de dirigir e passou a depender de terceiros até para levar os filhos à escola.
Outro caso vem do Rio de Janeiro. Um ex-sócio de metalúrgica, de 70 anos, descobriu no aeroporto que o passaporte havia sido retido por decisão judicial de 2024, referente a uma ação aberta em 1975, quando ele ainda era estudante. O valor da cobrança ultrapassa R$ 2 milhões, e seu único imóvel corre risco de penhora.
Na Tijuca, um comerciante dono de uma papelaria com mais de 60 anos de história também enfrenta bloqueios diários. A Justiça determinou a penhora parcial da aposentadoria, e ele afirma que “a Justiça do Trabalho transformou um pequeno comerciante em um pária”.
Especialistas alertam para abusos e pedem revisão urgente
As sanções severas aplicadas pela Justiça do Trabalho estão dividindo juristas e economistas. Muitos afirmam que o Judiciário tem ultrapassado o limite de sua função ao impor restrições pessoais em casos de natureza financeira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não consolidou entendimento sobre o tema. No entanto, ministros como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes alertam para o uso desproporcional dessas medidas, que afetam a liberdade individual e a economia.
O Ministério da Justiça criou, em setembro de 2025, um grupo técnico para padronizar decisões e evitar abusos, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa novas orientações para os magistrados.
Ainda assim, entidades empresariais afirmam que a insegurança jurídica aumentou de forma preocupante e já atinge milhares de empreendedores em todo o país.
Entidades empresariais pressionam por mudanças urgentes
A pressão sobre o Legislativo cresceu. Em outubro de 2025, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Micro e Pequenas Empresas (Comicro) apresentaram ao Congresso Nacional uma proposta que busca limitar sanções pessoais e proteger o direito de empreender.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto deve ser analisado em março de 2026 pelas comissões da Câmara dos Deputados. O objetivo é impedir que a execução trabalhista ultrapasse os limites da cobrança civil e acabe restringindo liberdades individuais.
Enquanto o debate não avança, milhares de empresários continuam com contas bloqueadas, CNHs suspensas e passaportes retidos, o que compromete suas rotinas e impede o crescimento econômico.
O que o futuro reserva para a Justiça do Trabalho?
Juristas defendem que o Brasil precisa reavaliar o equilíbrio entre proteção trabalhista e liberdade empresarial. Caso as medidas coercitivas persistam, o país pode perder competitividade, empregos e investimentos produtivos.
Por outro lado, uma reforma equilibrada pode restaurar a confiança e fortalecer o ambiente de negócios. Isso garantiria que a Justiça continuasse protegendo o trabalhador sem sufocar quem gera empregos.
Enquanto as mudanças não chegam, milhares de empresários vivem sob o peso da chamada “Lei Magnitsky brasileira”, que, mesmo sem existir oficialmente, atua silenciosamente nos tribunais e redefine a relação entre Justiça e economia.
O que você acha que deve ser prioridade para o país: endurecer punições trabalhistas ou garantir o direito de empreender com liberdade e segurança jurídica?
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