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Projeto de lei complementar reduz em 10% incentivos tributários federais, preservando Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. Medida integra o PLOA 2026, que projeta superávit de 0,25% do PIB e salário mínimo de R$ 1.631.
O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 acompanhado de um projeto para cortar linearmente 10% dos benefícios fiscais. Segundo a equipe econômica, a revisão das renúncias é peça-chave para reforçar a arrecadação no próximo ano.
A proposta, protocolada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães, prevê arrecadação adicional de R$ 19,76 bilhões em 2026 e busca adequar os chamados gastos tributários às metas do novo ciclo fiscal. A Fazenda descreve a medida como a “grande novidade” do Orçamento.
No PLOA, o governo projeta superávit primário de 0,25% do PIB, algo entre R$ 34,3 bilhões e R$ 34,5 bilhões, e estima salário mínimo de R$ 1.631 em 2026. Esses parâmetros ajudam a explicar por que ampliar receitas sem elevar alíquotas gerais se tornou prioridade.
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O que muda com o corte de benefícios fiscais de 10%
O texto propõe uma redução linear de 10% em incentivos federais de natureza tributária. Na prática, quando houver isenção ou alíquota zero, passa a incidir 10%; se a alíquota for reduzida, calcula-se uma composição de 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota padrão.
Para reduções de base de cálculo, o projeto determina a preservação de 90% da redução originalmente prevista; já créditos presumidos ou financeiros ficam limitados a 90% do valor original, cancelando-se o excedente. Em regimes especiais cobrados como porcentagem da receita bruta, a carga é acrescida em 10% da alíquota do regime.
A proposta tramita como PLP 182/2025, apresentada em 29 de agosto de 2025. Em paralelo, segue em discussão o PLP 128/2025, que já teve urgência aprovada e prevê cortes escalonados em 2025 e 2026, o que pode levar à incorporação ou apensamento de textos durante a tramitação.
Exceções: Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional
O governo ressalta que benefícios constitucionais permanecem fora do alcance da tesoura. Entre as exceções citadas estão a Zona Franca de Manaus, a alíquota zero de PIS/Cofins para itens da cesta básica e o Simples Nacional, além de outras imunidades previstas na Constituição.
A premissa é preservar regimes e políticas com amparo constitucional ou com forte caráter social, ao mesmo tempo em que se reduz a renúncia tributária nos demais casos. O Executivo estima que a revisão amplia a base de arrecadação de forma horizontal, evitando aumento generalizado de impostos.
Na comunicação oficial, a equipe econômica afirma que o foco é corrigir distorções, avaliar incentivos com baixa efetividade e cumprir gradualmente o objetivo de reduzir os gastos tributários como proporção do PIB ao longo dos próximos anos.
Quanto o governo espera arrecadar em 2026 para ficar no azul
A arrecadação adicional de R$ 19,76 bilhões com o corte linear é a peça mais visível do pacote. Esses recursos ajudam a financiar despesas obrigatórias e a fechar a conta do superávit de 0,25% do PIB previsto para 2026 no PLOA.
A meta vem acompanhada de um debate técnico sobre a exclusão de determinadas despesas na apuração da meta. Relatos da imprensa internacional e local apontam que, ao incluir gastos fora do alvo fiscal, o quadro tende a ser mais apertado, o que reforça a necessidade de novas receitas.
O recado da Fazenda é que revisar renúncias pode gerar caixa sem mexer na alíquota cheia de tributos amplos. Para o leitor, isso significa um ajuste focado em incentivos específicos, deixando de fora itens sensíveis, como cesta básica e Simples.
Outras fontes de receita previstas no PLOA 2026
Além do corte de renúncias, o Orçamento projeta R$ 54 bilhões em dividendos de estatais, um aumento relevante frente a 2025. Há também expectativa de R$ 31 bilhões com a venda de óleo excedente do pré-sal e R$ 27 bilhões com transações tributárias. Esses itens ajudam a compor o esforço de caixa.
O governo ainda conta com efeitos de mudanças no IOF implementadas este ano e a arrecadação associada à MP 1.303/2025, que atualiza a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. A MP está em análise no Congresso e tem regras de transição para 2025, com impacto estimado a partir de 2025 e 2026.
Essas receitas extraordinárias e recorrentes compõem o mosaico fiscal que embasa a meta de superávit. Ainda assim, analistas lembram que a execução dependerá do ritmo da economia e da aprovação legislativa de pontos sensíveis.
Próximos passos no Congresso
O PLP 182/2025 foi apresentado pelo líder do governo e agora segue o rito legislativo na Câmara antes de chegar ao Senado. A tramitação pode envolver comissões, emendas e eventual apensamento a projetos similares, como o PLP 128/2025, que já teve urgência aprovada em julho.
O ambiente político, segundo a Fazenda, é de apoio majoritário à revisão de renúncias. As Casas são presididas por Hugo Motta na Câmara e Davi Alcolumbre no Senado, ambos eleitos em 1º de fevereiro de 2025, o que ajuda a situar o leitor sobre quem conduz a pauta.
Mesmo com sinal verde inicial, não há garantia de aprovação nos termos originais. Setores afetados podem tentar ajustes ou exceções adicionais, e a calibragem final deve refletir negociações entre governo e Congresso nas próximas semanas.
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