Governo prepara decreto polêmico para ANP intervir na produção de gás: Medida enfrenta resistência e pode ser questionada

A polêmica no setor de energia: Decreto que autoriza a intervenção da ANP na produção de gás enfrenta divisões no governo e pode gerar questionamentos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em fase final de elaboração de um decreto que permitirá à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) intervir diretamente no mercado de gás natural.

Essa medida faz parte do programa “Gás para Empregar“, uma das iniciativas centrais do Ministério de Minas e Energia (MME) sob a liderança do ministro Alexandre Silveira. O objetivo do programa é reduzir o preço do gás natural no Brasil, um insumo vital para diversas indústrias.

De acordo com fontes próximas ao governo, o decreto ainda passa por ajustes finais antes de ser submetido ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em uma reunião marcada para a próxima segunda-feira (26).

O teor da proposta, já confirmado por pessoas envolvidas nas discussões, prevê a autorização para que a ANP determine às empresas a ampliação da produção de gás natural, o que pode incluir a redução da reinjeção de gás nos poços de petróleo e o aumento da produção nos campos já em operação, incluindo aqueles considerados maduros.

Redução da reinjeção de gás natural como estratégia

A técnica de reinjeção de gás, que consiste em devolver o gás natural aos poços para manter a pressão dos reservatórios de petróleo e otimizar a extração de óleo, é apontada pelo MME como um dos fatores que contribuem para o elevado preço do gás natural no Brasil.

Dados da ANP mostram que, em junho, 56% da produção de gás natural foi reinjetada, principalmente nos campos do pré-sal. Esse percentual está significativamente acima da média internacional, que gira em torno de 25%.

O MME argumenta que a redução da reinjeção de gás e o consequente aumento da oferta desse insumo no mercado brasileiro podem ajudar a reduzir os custos para a indústria. Além disso, o ministério defende a necessidade de ampliar a infraestrutura para o transporte de gás natural para o continente, o que poderia elevar a oferta disponível no mercado.

Impacto da Nova Lei do Gás na intervenção governamental

Entretanto, a medida não é unânime dentro do governo. Uma ala de técnicos alerta que a intervenção da ANP nas decisões de produção das empresas pode ser interpretada como uma quebra de contrato, especialmente em relação aos campos que já possuem planos de desenvolvimento estabelecidos.

Alguns técnicos da própria ANP avaliam que o decreto pode extrapolar as competências estabelecidas pela Nova Lei do Gás, aprovada em 2021, ao criar novas obrigações e restringir direitos dos produtores.

O decreto também prevê que a ANP poderá determinar a revisão dos planos de desenvolvimento dos campos em andamento, o que afetaria empresas como a Petrobras, responsável por mais de 87% da produção de petróleo e gás no Brasil, além de outras companhias estrangeiras que operam no país.

Caso as empresas não consigam atender às novas exigências, o decreto permite que o operador transfira voluntariamente o direito do campo para terceiros ou, em caso de descumprimento das cláusulas, que a ANP abra processo para extinguir a concessão.

Infraestrutura de gás natural e regulação de tarifas

A revisão forçada dos planos de desenvolvimento pode ser considerada uma quebra de contrato, conforme apontam alguns técnicos do governo. A escolha de extrair mais ou menos gás natural geralmente é feita com base em uma análise de viabilidade econômica que leva em consideração a construção de gasodutos para levar o gás ao continente ou sua reinjeção para acelerar a extração de petróleo. Qualquer interferência governamental nessa decisão exigiria adaptações nas plataformas de extração, o que resultaria em custos adicionais para as empresas e poderia impactar os preços.

Além disso, há o risco de que essa intervenção desestimule novos investimentos no setor de óleo e gás, especialmente no desenvolvimento de novos campos. No entanto, defensores do decreto argumentam que a ANP já possui a competência para acompanhar e revisar os planos de desenvolvimento dos campos e que as mudanças propostas visam apenas adaptar os projetos às novas diretrizes do governo.

O decreto também prevê que a ANP poderá ordenar a adequação da capacidade operacional das infraestruturas de produção, escoamento, tratamento, processamento e transporte de gás natural. Na prática, isso significa que a agência poderia determinar a construção ou ampliação de infraestruturas, o que, segundo críticos, representa uma intervenção significativa nas decisões empresariais.

Outro aspecto controverso do decreto é a regulação das tarifas pagas por terceiros para acessar gasodutos em alto-mar, hoje negociadas diretamente entre as partes. Com o novo decreto, a ANP teria o poder de regular essas tarifas, o que poderia aumentar a competitividade no setor, especialmente em relação à Petrobras, que domina grande parte da infraestrutura de gasodutos.

Apesar das divergências, o programa “Gás para Empregar” tem sido apoiado por representantes da indústria, que veem na medida uma oportunidade para revitalizar o setor de gás natural no Brasil. A Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) destaca que a iniciativa pode reacender o otimismo do mercado e impulsionar a transição energética no país.